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Autor: Thiago Calixto/Samantha Salomão
26 de Jul de 2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir a anulação de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à empresa Guavirá Industrial e Agroflorestal por transporte ilegal de madeira. A carga de 37 m³ de madeira in natura foi apreendida pelo instituto.
A firma possuía Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF), no entanto, o certificado era específico para madeira já industrializada. Alegando que não haveria previsão legal para tal diferenciação, acionou a Justiça Federal para reaver a carga e ter seu nome retirado do cadastro federal de empresas notificadas pelo instituto.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama no estado do Mato Grosso (PFE/Ibama/MT) explicaram que a empresa só poderia manusear, na ocasião, subproduto florestal como madeira processada ou industrializada, mas não nativa.
As procuradorias obtiveram vitória em primeira instância. A empresa, inconformada, apelou replicando os argumentos. Afirmou também que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa já que o Ibama não teria analisado corretamente seus recursos administrativos.
De acordo com a PRF1 e a PFE/Ibama/MT, a atuação do instituto foi amparada pela lei n 9.605/98 que considera ilegal o transporte de madeira sem a devida licença. Ressaltaram que o instituto possui poder de polícia, com competência para aplicar sanções e apreensões.
As procuradorias informaram ainda que todas as impugnações administrativas apresentadas pela empresa foram devidamente analisadas e respondidas. A Justiça acolheu os argumentos da AGU e denegou o apelo da madeireira.
A PRF1 e a PFE/Ibama/MT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
Ref.: Apelação Cível n 2004.36.00.002131-9 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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