FSP, Brasil, p. A9
05 de Jan de 2008
TCU pede regularização de assentamentos
Incra diz que passou a implementar novas modalidades de assentamentos com preocupação ambiental
Pablo Solano
Da agência Folha
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) regularize a situação de assentamentos na Amazônia sem licenciamento ambiental.
O órgão auditou 65 processos de assentamento no Amazonas, no Pará e no Acre. Descobriu que apenas um tem licença ambiental e reserva legal, uma exigência do Código Florestal.
A situação deve ser regularizada até junho, conforme a determinação do TCU. A preocupação do tribunal é com a exposição das áreas a formas de degradação ambiental, como extração de madeira.
A auditoria selecionou assentamentos instituídos a partir de 2004, ano em que o Incra assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que se comprometia a contemplar os projetos de reforma agrária com licença ambiental.
A Procuradoria da República no Pará também acompanha a situação dos assentamentos e entrou no ano passado com ação de improbidade contra o Incra. Afirma que há 107 assentamentos irregulares no oeste do Estado e que querem discutir com o Incra um novo TAC para tratar da situação.
Segundo o TCU, os 750 mil pequenos produtores rurais da Amazônia são responsáveis por 18% do desmatamento da floresta. A necessidade das superintendências regionais do Incra de cumprir metas de assentamento fixadas pela administração central do órgão é apontada pelo TCU como um dos motivos pela desconformidade com a legislação ambiental.
"Esse fato faz com que os superintendentes queimem etapas na criação dos projetos, especialmente as referentes aos procedimentos ambientais", aponta o relatório do ministro Aroldo Cedraz. As dificuldades são agravadas, diz o tribunal, pela escassez de servidores.
Em nota, o chefe-de-gabinete da presidência do Incra, Francisco José Nascimento, disse que a "falta de licenciamento dos assentamentos remonta a três décadas e, até então, jamais foi enfrentada".
Ele disse que foi criada uma coordenação de meio ambiente, que o Incra passou a implementar novas modalidades de assentamentos com preocupação ambiental e que 1.800 servidores serão contratados.
FSP, 05/01/2008, Brasil, p. A9
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