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STF deve julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre Unidades de Conservação

WWF - http://www.wwf.org.br
Autor: WWF
26 de set de 2018

STF deve julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre Unidades de Conservação
26 Setembro 2018

Nesta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal pode definir o futuro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Está na pauta de julgamento do plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646, que busca retirar do Poder Executivo a competência para criar, ampliar e reclassificar Unidades de Conservação.

Com isso, apenas o Poder Legislativo poderia definir espaços territoriais especialmente protegidos. A ação também objetiva invalidar os Decretos que criaram o Parque Nacional das Araucárias e o Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Na prática, retirar do Poder Executivo a competência para criar Unidades de Conservação implica a erosão do SNUC.

Das 335 UCs federais, 332 foram criadas por ato do Poder Executivo, o que representa mais de 99% do número de UCs federais. Somados, os polígonos das 3 UCs criadas pelo Poder Legislativo representam menos de 0,001% da área total abrangida por UCs federais. Se o Poder Executivo não puder criar UCs, ninguém o fará.

A rigor, caso a ADI 3646 seja julgada procedente, todas as Unidades de Conservação criadas por atos do Poder Executivo poderiam ser extintas, o que comprometeria 171 milhões de hectares atualmente protegidos - consideradas apenas as UCs federais.

A medida também impediria o Brasil de cumprir os compromissos assumidos internacionalmente, como as metas de emissão de gases de efeito estufa (no âmbito do Acordo de Paris) e as metas de conservação de habitats naturais (no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável).

Sociedade civil atuante

Para contribuir com o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, o WWF-Brasil se reuniu nesta quarta-feira (26) com o Ministro Luís Roberto Barroso.

Na audiência, a organização apresentou argumentos jurídicos em defesa do SNUC, além de entregar ao Ministro uma nota técnico-jurídica - elaborada em conjunto com o Instituto Socioambiental (ISA) - com uma avaliação sobre os impactos ambientais de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.985/2000.

O WWF-Brasil e o ISA também se reuniram com os assessores dos Ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Édson Fachin, além de entregar a nota técnica nos gabinetes dos Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

Na avaliação de Michel Santos, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, a sociedade civil precisa ficar atenta a esse julgamento.

"Será uma decisão muito importante, que pode fortalecer a agenda do desenvolvimento sustentável ou prejudicá-la profundamente. Uma decisão desfavorável, na prática, vai acabar com o SNUC. Por outro lado, uma decisão favorável pode refrear os movimentos que tentam alçar o Poder Legislativo como última instância nas decisões sobre conservação ambiental", comentou Santos. "Uma decisão favorável pode gerar um precedente importante para disputas que estão sendo travadas em outros lugares, como em Rondônia", concluiu.

https://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?6…

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