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28 de Abr de 2025
STF dá nova decisão sobre desapropriação de imóveis em áreas de incêndios ou desmatamento
Ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira que Estados e União devem desapropriar terras, caso dono tenha responsabilidade comprovada
28/04/2025
Fabio Grellet
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira, 28, a desapropriação de imóveis rurais onde tenham ocorrido incêndios criminosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do dono estiver devidamente comprovada.
A desapropriação deverá ser providenciada pelo governo federal e pelos Estados. A decisão do ministro foi proferida na ação na qual o STF determinou medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
No entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária. Segundo o ministro, nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.
"Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada", decidiu Dino.
Na mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os Estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária de propriedades que praticam ilícitos ambientais e o pagamento de indenizações a responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.
"Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade", completou o ministro.
Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal terá de cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às queimadas que devem ser cumpridas.
O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ações contra o desmatamento da Amazônia.
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