O Globo, Economia, p.30
14 de Mai de 2005
Setor de saneamento terá metas e tarifa só pode subir uma vez por ano
Proposta do marco regulatório será levada ao Congresso até sexta-feira
Está pronta a proposta de marco regulatório do governo para a área de saneamento básico, que será encaminhada ao Congresso com pedido de urgência constitucional até a próxima sexta-feira. Após 20 anos sem regulação, o governo montou um conjunto de regras que visam a disciplinar a oferta de serviços de abastecimento de água, rede de esgoto, recolhimento e depósito de resíduos sólidos e cuidados com águas pluviais.
As principais novidades do projeto são a obrigatoriedade de formulação de um plano de saneamento por estados e municípios, e a adoção de metas para atendimento, qualidade e tarifa que passa a ser reajustada só uma vez por ano.
Estados e municípios serão livres para estabelecer esses objetivos, que serão acompanhados por agências reguladoras ou por qualquer outra entidade que a ser criada para este fim. A União entra reforçando o cumprimento, pois o programa estabelece que as companhias de saneamento que quiserem obter recursos públicos federais como os do FGTS terão que provar que estão totalmente integradas às diretrizes da Política Nacional de Saneamento. O governo federal também terá meta de universalização do saneamento (água e esgoto) em 20 anos (2004 a 2024).
O projeto define regras para as tarifas e estabelece uma política de respeito ao usuário que hoje não tem conhecimento da forma como suas tarifas são reajustadas e da qualidade da água que está bebendo disse o secretário nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Abelardo Oliveira Filho.
Será permitida a formação de consórcios para contratar serviços de saneamento, o que possibilitará que vários municípios se unam para contratar uma empresa estadual (como a Cedae e a Sabesp) ou formar uma nova companhia.
Associação critica mas governo tem outras adesões
Antes de seguir para o Congresso, o projeto já encontra resistência. O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Saneamento, Frederico Antunes, disse que o governo ignorou o projeto da associação apresentado no Congresso semana passada pelo senador Gerson Camata (PMDB-RS).
Eles fizeram um projeto para atender apenas aos interesses das companhias de saneamento e não ao consumidor rebateu Abelardo.
Serão fixados critérios para a criação de fundos, pelas empresas de saneamento, para subsidiar as tarifas da população mais carente.
Segundo a Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), que representa as empresas privadas operadoras de serviços públicos de água e esgoto, o anteprojeto é um alento para os investidores privados. Em correspondência ao ministro das Cidades, Olívio Dutra, a Abcon pede pressa.
O governo também recebeu o apoio da Associação Brasileira de Limpeza Pública e de Resíduos Especiais (Abrelpe), que igualmente pediu empenho e agilidade na votação, disse o presidente da entidade, Eduardo Castagnari.
O Globo, 14/05/2005, p. 30
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