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22 de Jul de 2009
Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) receberam, nesta terça-feira (21), uma introdução ao Ordenamento Ambiental e ampla explicação sobre o Cadastro Ambiental Rural (Car).
A Coordenadora de Ordenamento Ambiental da Sema, a engenheira agrônoma Raimunda Melo, explicou aos participantes a importância do Car " Ele é condição obrigatória para tirar qualquer licença. Sem o Car, não há como exercer o uso ou a exploração dos recursos", comentou Raimunda.
O cadastro é indispensável para toda área rural, ainda que não se exerça atividade econômica no local. "O Estado quer regularizar as áreas rurais, tanto na parte fundiária, quanto ambiental, e o Car é o instrumento que dará condições para isso", frisou Raimunda.
O Car é uma ferramenta de planejamento de propriedade para o proprietário ou posseiro. É ele quem realiza o diagnóstico do uso completo da propriedade, identifica a área de Reserva Legal (RL), de Preservação Permanente (APP) e as de Uso Alternativo do Solo (Auas). "Costumo dizer que o Car é como um diagnóstico médico: revela todas as condições, enfermas ou saudáveis, de uma propriedade", comparou Melo.
Para incentivar a obtenção do cadastro, a governadora Ana Júlia Carepa informou que o proprietário que aderir ao Car não será multado por ter descumprido a legislação ambiental em período anterior. O Car será, inclusive, o instrumento que regularizará a situação ambiental da propriedade, pois é por meio dele que o proprietário poderá apresentar um plano de recomposição florestal da RL e da APP e assim estar em conformidade com o Código Florestal.
Segundo Raimunda Melo, existem duas formas de se obter o Car. Se a propriedade possuir até 300 hectares, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater/PA) realiza todos os procedimentos. Se a propriedade ultrapassar essa dimensão, caberá ao interessado contratar um engenheiro habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com competência técnica para apresentar à Sema o projeto da propriedade. Esse profissional deve estar cadastrado no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam).
Para garantir amplo acesso e celeridade ao procedimento de regularização ambiental, a Sema firmou parcerias com o "Pará Rural", o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura (Sepaq), Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), Secretaria de Estado de Agricultura (Sagri), Ministério da Pesca (MPesca), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e prefeituras.
Terras indígenas, Áreas Militares, Unidades de Conservação de Uso Integral e Estações Ecológicas não têm permissão para obter o Car. São as chamadas áreas especiais que não podem ter atividades de impacto ambiental.
A Sema formou um Grupo de Trabalho Interno (GTI/Car) para aproximar e integrar as ações das diretorias, coordenadorias, gerências, núcleos e unidades regionais. Esse grupo terá atuação documental, técnica e jurídica e se encarregará de todas as demandas da secretaria que envolvam o Car.
A próxima reunião do Grupo será na terça-feira (28), no auditório da Sema, com início previsto para às 9h.
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