Senadores de RR assinam manifesto se posicionando contra a PEC 215

Quarenta e oito dos 81 senadores brasileiros assinaram um manifesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil. Os nomes dos três senadores roraimenses - Ângela Portela (PT), Romero Jucá (PMDB) e Telmário Mota (PDT) - aparecem como signatários da carta.

O manifesto foi lançado no dia 26 de maio, no Senado, e nas primeiras horas teve adesão de 42 parlamentares da Casa. A iniciativa de elaborar o documento e recolher as assinaturas no Senado foi do senador João Capiberibe (PSB-AP) e contou com o apoio das entidades e da sociedade civil. Dentro dessa lista, estão a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Instituto Socioambiental (ISA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e o WWF-Brasil.

Com o título "Senadores apoiam Sociedade Civil contra a PEC 215", a carta, dividida em três parágrafos, apresenta a justificativa para o posicionamento de mais da metade dos integrantes do Senado Federal. "Nós, Senadores da República, consideramos que a convivência harmônica com a diversidade sociocultural brasileira e o respeito às minorias étnicas e aos direitos humanos, constituem-se em pilares da democracia moderna, e por essa razão, apoiamos o conjunto expressivo de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais de todo o Brasil, que unificaram o discurso e o posicionamento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, em defesa dos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais e do meio ambiente", diz o documento.

Segundo os parlamentares, entre outros pontos problemáticos, a PEC transfere para o Congresso a atribuição de oficializar Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas. "Se aprovada, na prática vai significar a paralisação definitiva dos processos de regularização dessas áreas protegidas fundamentais ao equilíbrio climático e à manutenção dos mananciais de água, entre outros serviços ambientais", diz um trecho.

Eles citam ainda que a PEC não foi precedida de consulta. "A confirmação de direitos de minorias não pode ficar suscetível a maiorias temporárias. A demarcação é um ato técnico e declaratório. Não há sentido em introduzir o componente político nesse ato. É incabível trazer essa matéria para o âmbito do Congresso, um equívoco político e jurídico, um atentado aos direitos dos povos indígenas", finaliza.

JUSTIFICATIVAS - Em nota, a senadora Ângela Portela justificou a assinatura do manifesto contra a PEC. "Ao retirar do Poder Executivo a missão de demarcar Terras Indígenas, a PEC 215 coloca em risco a sobrevivência de centenas de pessoas e ameaça as condições de vida de milhões delas. Se for aprovada, afetaria de imediato 100 mil pessoas que vivem em 227 terras indígenas que ainda não foram demarcadas ou que não tiveram suas demarcações homologadas, pois 138 envolvem processos judiciais e as demais ainda aguardam providências do próprio Poder Executivo", afirmou.

Segundo ela, são 7 milhões de hectares de terras que se encontram ainda sem uma decisão definitiva. "As populações indígenas dependem da homologação das suas terras para sobreviverem e preservarem suas culturas. Trata-se de uma questão de preservação do meio ambiente", frisou.

Em pronunciamento no plenário do Senado em fevereiro deste ano, o senador Telmário Mota (PDT) se manifestou contra o desarquivamento da PEC 215. Ele disse que "alterar a regra é rasgar a Constituição de 1988, que atribui a competência quanto à demarcação dessas terras ao Poder Executivo". Para ele, essa alteração na Constituição pode agravar ainda mais a problemática dos conflitos fundiários, diante da representatividade no Congresso Nacional do agronegócio e seus interesses territoriais.

A Folha tentou contato com a assessoria do senador Romero Jucá, que informou que ele não se encontrava no Estado.

HISTÓRICO - A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Almir Sá (PPB-RR) em março de 2000 e incluía entre as atribuições exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras indígenas. A palavra final do Legislativo seria dada por meio de decreto.

Na legislatura passada, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou relatório favorável à aprovação da medida, mas sugeriu algumas mudanças ao texto original. Entre elas, a previsão de que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e não por decreto, como ocorre hoje.

O texto de Serraglio também prevê o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas pelo descumprimento do prazo constitucional para início da demarcação, fixado em cinco anos a partir de 1988.

Em 17 de dezembro, a comissão que analisava a PEC cancelou a votação do projeto após mais de nove horas de suspensão da sessão em razão da falta de energia em parte da Câmara e do esforço dos parlamentares contrários a essa medida de obstruir a sua apreciação. O fato foi considerado uma vitória, porém, temporária porque a proposta voltou a fazer parte das discussões dos parlamentares.

Com esse retorno, uma nova comissão foi formada e nomeou mais uma vez Serraglio para ser o relator. Na prática, a medida garante a reapresentação de seu relatório como forma de agilizar a votação da matéria na Casa.

NOMES - Além dos três senadores roraimenses, outros 45 parlamentares são contrários à PEC 215. São senadores de nove partidos diferentes, tanto da base governista quanto da oposição, que representam eleitores de 25 Estados e do Distrito Federal. Nenhum senador de Rondônia assinou o manifesto.

Os senadores signatários da carta são: João Capiberibe (PSB-AP), Roberto Rocha (PSB-MA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindberg Farias (PT-RJ), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Elmano Férrer (PTB-PI), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Marta Suplicy (sem partido-SP), Delcídio Amaral (PT-MS), Álvaro Dias (PSDB-PR), Omar Aziz (PSD-AM), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando Bezerra (PSB-PE), Walter Pinheiro (PT-BA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), José Pimentel (PT-CE), Paulo Paim (PT-RS), Regina Souza (PT-PI), Romário (PSB-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lasier Martins (PDT-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Donizeti Nogueira (PT-TO), Humberto Costa (PT-PE), Reguffe (PDT-DF), Sérgio Petecão (PSD-AC), Hélio José (PSD-DF), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Rose de Freitas (PMDB-ES), Jorge Viana (PT-AC), Sandra Braga (PMDB-AM), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Serra (PSDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dalírio Beber (PSDB-SC). (V.V)

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