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Autor: Oswaldo Braga de Souza
09 de Out de 2019
Senado aprova texto vindo da Câmara da MP 884 com fim do prazo do CAR
Redação mantém extinção do prazo do Cadastro Ambiental Rural e exclui regularização ambiental automática
O plenário do Senado e aprovou, por votação simbólica, no início da noite de hoje (9), o texto vindo da Câmara da Medida Provisória 884, que muda prazos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O projeto de conversão da MP vai agora à sanção presidencial.
O prazo de validade da medida venceria amanhã (11). Se ela fosse alterada pelo Senado, teria de voltar à Câmara e, sem novas votações na semana, certamente caducaria.
O temor de parlamentares ambientalistas era de que o acordo com a bancada ruralista, firmado para a aprovação da MP no plenário da Câmara há duas semanas, fosse descumprido no Senado. O entendimento permitiu a retirada de pontos polêmicos incluídos na Comissão Mista que analisou a medida, como a regularização ambiental automática por decurso de prazo das propriedades rurais.
Segundo a redação do relator da comissão, senador Irajá Abreu (PSD-PA), após o registro dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), os órgãos ambientais estaduais teriam três dias para convocar os produtores rurais e formalizar o termo de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Se não o fizessem nesse período, o imóvel rural estaria automaticamente regularizado, inclusive se estivesse em desacordo com a lei. O prazo é inviável e, na prática, a medida inviabilizaria todo o sistema de regularização ambiental previsto na legislação.
A redação aprovada mantém a extinção do prazo do CAR e a previsão de que os produtores rurais que fizerem seu cadastro até 31/12/2020 tenham o direito aos benefícios previstos nos PRAs, como a suspensão de multas ambientais. Outro ponto mantido prevê que, caso os Estados não implantem os PRAs até a mesma data, o produtor rural poderá aderir ao modelo de programa da União (saiba mais).
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