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20 de Abr de 2007
O seminário "Regularização Fundiária em Unidades de Conservação (UC) Estaduais", promovido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), junto com a Secretaria de Política Fundiária (SPF), ocorrido no Ministério Público Estadual, nos últimos dias, iniciou com a busca de um consenso sobre um novo marco legal que contemple o modelo atual de gestão das UC estaduais e encerrou com uma única certeza: a de que há muita coisa a fazer.
Para o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Virgílio Viana, os principais pontos de reflexão são o intercâmbio técnico como subsídio a políticas públicas, segundo ele, uma provocação para o surgimento de uma norma conjunta criada pela SDS, SPF e Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM); a agilidade como princípio de mudança nos instrumentos de gestão: leis, normas e procedimentos; as formas adequadas de reconhecimento dos direitos fundiários dentro das UC, em sua dimensão jurídica e de sustentabilidade e a desapropriação de propriedades privadas.
O diretor presidente do Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM), Aniceto Barroso Neto, concluiu que um dos resultados das reflexões do seminário foi a constatação de que a Lei Estadual não atende às exigências atuais da regularização fundiária não só em UC, mas, no Amazonas de modo geral.
Para ele é urgente como desdobramento do seminário, a constituição de Grupos de Trabalho (GTs) para o encaminhamento de propostas legais e organizacionais que tenham como base os princípios de uma gestão co-participativa, em nível federal, estadual e municipal.
"ficou evidente que a falta de uma co-gestão entre os órgãos é um dos principais gargalos do processo de regularização fundiária, fator responsável pelas falhas no processo de democratização, capaz de suprir a falta de informações corretas na base, entre as populações tradicionais, que são os principais atores do programa de desenvolvimento sustentável".
"A formação e o diálogo são fundamentais e eles surgem através dessa informação socializada para essa base", acrescentou Aniceto Barroso Neto. Uma das demandas, no contexto da informação, foi a sugestão, pela plenária do evento, de transformar as informações do seminário em cartilha.
Reservas de Desenvolvimento Sustentável: a categoria foi destaque no quesito desapropriação de terras privadas
Até o final da manhã de ontem havia um consenso na plenária do seminário sobre a necessidade de dar destinação a esse tipo de área, desde o seu ato da criação. Diversos estudos de caso foram apresentados sobre problemas com destinações de uso adversas aos objetivos da conservação.
Problemas dessa ordem foram citados no Parque do Rio Negro Setor Norte e na RDS Mamirauá área subsidiária. O representante da Colônia dos Pescadores de Maraã, Luiz Gonzaga, ressaltou que o povo precisa de definições na RDS Mamirauá, onde os pescadores sofrem com pressões de pessoas que têm títulos de terra, em áreas de uso dos pescadores.
Segundo ele, duas famílias se dizem donas de uma área maior que a área total usada pela Colônia. Segundo a Secretária Executiva Adjunta de Projetos Especiais da SDS, Rita Mesquita, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação passou superficialmente pela questão fundiária. "Nós, no Amazonas, enquanto Estado, precisamos ter mecanismos mais claros e estamos aqui para isso, para discutirmos o que é necessário e construirmos as ferramentas", afirmou.
Usucapião na Várzea
Um dos pontos altos do debate se deu com o tema "Usocapião em terras do Estado". A questão mais polêmica foi o usucapião em áreas de várzea, onde vigora a lei sobre Áreas de Preservação Permanente (APP). O seminário encerrou com essa discussão. Entre os palestrantes estiveram procuradores federais, técnicos de áreas fundiárias e ambientais, representantes da sociedade civil organizada, gestores e co-gestores de UC e representantes de ONGs ambientalistas.
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