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13 de Mai de 2010
O deputado federal Sarney Filho (PV-MA) apresentou ontem (12) uma proposta de decreto legislativo para sustar o polêmico decreto do governo que permite estudos para instalação de empreendimentos do setor energético em unidades de conservação (UCs)- áreas protegidas com a finalidade de preservar seus recursos naturais. Na avaliação do parlamentar, a norma é inconstitucional e fere a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000).
O Decreto 7.154, editado em 9 de abril de 2010, estabelece procedimentos para "autorizar e realizar estudos de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação". A norma também abre a possibilidade de "autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável". Na prática, a proposta cria a base jurídica para permitir a instalação de empreendimentos de energia, até mesmo, em unidades de conservação de proteção integral.
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