Rondônia tem licença ambiental diferenciada

Os 43 municípios responsáveis pelo incremento de 70% do índice de desmatamento, no ano passado, na Amazônia, terão um licenciamento ambiental de propriedade, a partir de agora, como forma de legalizar as atividades produtivas, reparo dos danos gerados na propriedade, através de um cadastramento georeferenciado – feito por imagens de satélites em laboratórios de sensoriamento remoto – junto ao Ibama e ao órgão estadual do meio ambiente.
O licenciamento diferenciado passa a valer em 19 municípios de Rondônia, que apresentou participação de 13,66% no índice de desmatamento da Amazônia; dez no Pará, com 29,61%; e, 14 no Mato Grosso, com 40,34%. Esses municípios desmataram uma área de 78.810 km2.
A informação foi transmitida ontem pela secretária de Coordenação da Amazônia, Mary Alegreti, do Ministério do Meio Ambiente, durante reunião com a equipe do governador de Rondônia, José de Abreu Bianco (PFL), em Porto Velho, para discutir alterações, propostas pelo Governo, à Medida Provisória 2080 que limita em 20% a área de exploração na região e define 80% para preservação.
Alegreti preside também uma comissão para flexibilizar a proposta apresentada por Rondônia, de ver inserida na MP 2080, contemplada a inserção de que os Estados que tenham o zoneamento sócio econômico e ecológico, numa escala de 1 para 250 mil, aprovado em lei, caso específico do Estado, seja respeitado os limites da lei estadual ao invés dos estabelecidos pela Medida Provisória.
Essa é a proposta que trazemos para garantir o desenvolvimento da região, porque o Ministério do Meio Ambiente entende que não se pode ampliar mais as fronteiras para exploração, afirmou Alegreti. A reunião deve terminar hoje já que os técnicos do Governo de Rondônia, consideram a proposta paliativa e inviabiliza a lei de zoneamento que custou U$ 20 milhões.
Com esse licenciamento, diferente da licença do desmate, como vinha sendo feito, possibilitará aos 85 mil produtores rurais do Estado a obter linhas de crédito do Fundo Constitucional Norte (FNO) junto ao Basa. O banco segue as determinações da MP 2080 e só está liberando recursos aos produtores que tenham averbado em cartório 80% de sua propriedade como preservada. São R$ 120 milhões que estão parados no banco.
Em Rondônia, principalmente, os produtores foram orientados pelo Incra, no início da colonização na década de 70, a desmatar mais de 50%, considerado, na época, como benfeitoria. Essa proposta pode até liberar os recursos para os produtores, não sabemos se há tempo, dado a burocracia e ao fato de já estarmos na metade do ano, mas somos favoráveis a proposta do Governo de Rondônia, disse o representante do Incra, José Lopes.
Essa proposta é viável e o Governo terá R$ 4 milhões para auxiliar em sua implantação. Cada produtor irá ao Ibama ou à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e fará o licenciamento e, se houver danos ambientais ou a propriedade com mais de 50% desmatada se compromete a recuperar a diferença, explica o secretário técnico, Gabriel Lima Ferreira, da Secretaria de Coordenação da Amazônia. A proposta de licenciamento foi montada pelo Ministério do Meio Ambiente que considera incipiente os instrumentos adotados no controle de desmatamento, nesses municípios. A fiscalização atende mais a objetivos fiscais do que ambientais. As multas aplicadas entre 1999 e o ano passado, somam quase R$ 300 milhões e apenas 10% deve ser arrecadado, afirmou Gabriel.
Mary Alegreti negou que haja pressões internacionais, principalmente de Organizações Não Governamentais (ONGs) para que o Ministério do Meio Ambiente venha reeditando, por 63 vezes consecutivas, desde 1996, a MP 2080. É mentira, o Ministério sofre pressão nacional e legal da sociedade da Amazônia, através de Ongs, Governos e Congresso. Ela disse ainda que a comissão não tem um parecer conclusivo sobre a proposta importante de Rondônia, mas que está sendo estudada uma forma de flexibilizar para inserir os pontos de consenso.
A Comissão Mista do Congresso que estuda alterações na MP 2080 – para onde foi remetida a proposta do Governo de Rondônia – deve se reunir logo após o recesso, em agosto, para votação do parecer do relator Moacir Micheletto (PMDB-PR). Ele já antecipou ser favorável a proposta de Rondônia e que estuda uma forma de inserir no relatório que a União promova o zoneamento em todos os estados. Zoneamento na escala de 1 para 250 mil só Rondônia fez até agora. No Acre e Tocantins se faz um zoneamento na escala de 1 para milhão.