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26 de Nov de 2014
Nesta quinta-feira, 27 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF), a Marinha do Brasil, a Advocacia da União, o Incra, a Secretaria do Patrimônio do União (SPU) e a Associação dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (Arqimar) celebrarão um termo de ajustamento de conduta (TAC) para encerrar, de forma conciliada, um conflito fundiário entre a comunidade da Marambaia e a Marinha. O ministro Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário) já confirmou a sua presença.
O acordo define o limite máximo das áreas que poderão ser tituladas em nome da comunidade, excluindo aquelas que a Marinha considerou necessárias para as suas atividades militares. Não haverá, por outro lado, sobreposição entre as terras que serão demarcadas e áreas de preservação ambiental. O TAC é uma inédita e bem-sucedida tentativa de conciliar os diversos direitos e interesses públicos envolvidos na ilha: segurança nacional, moradia, preservação da identidade étnico-cultural da comunidade quilombola e meio ambiente.
O acordo também assegura a continuidade do acesso dos moradores aos serviços de saúde, educação e transporte proporcionados pela Marinha na ilha. Aprovado pela comunidade da Marambaia e por todos os órgãos federais envolvidos, o TAC se tornará efetivo depois de homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Pelo acordo, o Incra terá o prazo de 270 dias para concluir o processo de reconhecimento e titulação da comunidade. Se o Incra considerar o grupo como remanescente de quilombo, este receberá um título coletivo de propriedade sobre a área. Se, por qualquer razão, a comunidade não for considerada quilombola, a União lhe concederá o direito real de uso sobre as mesmas terras, de forma a garantir, em qualquer caso, o direito à moradia e à preservação da cultura tradicional do grupo.
Histórico do litígio - A Ilha da Marambaia pertenceu ao Comendador Breves, conhecido traficante de escravos, que a usava para "engorda" dos negros que trazia da África, antes de comercializá-los. Com o fim da escravidão, descendentes destes ex-escravos permaneceram na ilha, ocupando a terra de forma tradicional e trabalhando como pescadores artesanais. A partir de 1971, a ilha, que tinha sido adquirida pela União em 1906, passou a ser usada como área de treinamento pelos fuzileiros navais. Surgiram então alguns conflitos fundiário entre os antigos moradores e a Marinha.
Em 2002, o MPF propôs ação civil pública para proteger a posse da comunidade na área e obrigar o Incra a concluir o processo administrativo destinado ao reconhecimento e titulação das terras quilombolas. A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Angra dos Reis, mas houve a interposição de recursos para o TRF da 2 Região, que suspendeu os efeitos da sentença.
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