OESP, Vida, p. A20
10 de Abr de 2008
Punição do Incra entra em vigor
Alexandre Gonçalves
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que as propriedades rurais que não compareceram ao recadastramento proposto pelo governo estão com seus Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) em situação irregular. Todas as propriedades na Amazônia Legal com mais de 240 hectares deveriam submeter-se ao processo. Em tese, os proprietários infratores não poderão vender, desmembrar, arrendar ou hipotecar o terreno até regularizar sua situação e, em caso de morte do dono, não será possível realizar a partilha do imóvel. O Incra avisou que não prorrogará o prazo para o recadastramento.
Os proprietários em situação irregular deverão procurar as superintendências regionais do instituto com a documentação em mãos. Não será cobrada multa para regularizar o imóvel. O Incra afirmou ontem que pretende divulgar o número das propriedades que obedeceram ao recadastramento na próxima segunda-feira, após análise técnica dos dados.
OESP, 10/04/2008, Vida, p. A20
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