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Projetos de lei podem garantir mais recursos para as unidades de conservação

Época - http://epoca.globo.com
Autor: Mariana Napolitano e Ferreira
06 de nov de 2014

O estabelecimento de parques nacionais e outros tipos de áreas protegidas no Brasil é um evento recente. A grande maioria dessas áreas foi criada nos últimos 30 anos. É pouco se comparado a outras nações que começaram mais cedo o exercício de conservar parcelas importantes dos ecossistemas.

O país tem hoje um Sistema de Unidades de Conservação, conhecido pela sigla SNUC, e que é relativamente extenso, com mais de duas mil unidades de conservação públicas e privadas, totalizando aproximadamente 150 milhões de hectares, mas ainda distribuídos de forma heterogênea entre os diferentes biomas.

Entre 2003 e 2009, o país chegou a liderar o ranking mundial entre os países com maior extensão territorial destinada às UCs. Todavia, esse ritmo foi completamente estagnado nos últimos quatro anos e a criação de novas áreas não foi acompanhada pelos investimentos necessários a sua efetiva implantação. Estudo recente do Instituto Semeia estima a existência de um déficit orçamentário de 20% em relação ao que seria o montante mínimo necessário para manter o conjunto de UCs existentes(1).

Nem mesmo a regularização fundiária - prioridade para se implantar uma UC - chegou a ser resolvida em muitas das áreas protegidas do Brasil. O baixo grau de implantação das UCs reduz o seu potencial de contribuir para o desenvolvimento sustentável das regiões em que elas se inserem, acirra conflitos e dificulta o alcance de seus objetivos e disseminação do papel e da importância das mesmas.

Preocupados com a situação das UCs brasileiras, algumas organizações da sociedade civil criaram a Coalizão Pró-UCs, que tem como principal objetivo agir para defender e fortalecer Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O WWF-Brasil faz parte desta iniciativa inédita no país.

Durante a campanha eleitoral para presidência da República, a Coalizão preparou uma série de propostas entregues aos candidatos e disponíveis aqui. Entre as propostas, constavam a criação de 27 milhões de hectares em novas unidades, o incremento real do orçamento anual das UCs federais em pelo menos R$ 188 milhões (com esforços paralelos nas esferas estaduais) e a regularização fundiária de pelo menos 2 milhões de hectares até 2018.

Para alcançar esses objetivos, seria necessário ampliar as fontes orçamentárias e extra orçamentárias(2) de recursos para a estruturação e gestão das UCs. Para se ter uma ideia, entre 2008 e 2012(3), os recursos extra orçamentários somaram apenas 2,2% dos recursos destinados às UCs.

Nesse sentido, alguns instrumentos legais previstos ou em discussão no Congresso Nacional precisam ser amplamente debatidos e levados à frente para garantir mais recursos financeiros às UCs. Dentre eles, o PL 792/2007, que propõe uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. O projeto de lei coloca as UCs como objeto da aplicação de tais recursos. Na mesma linha, é necessário regulamentar os artigos 34, 47 e 48 da Lei do SNUC (8.895/2000) para que UCs possam receber recursos financeiros a partir de doações diretas e advindas do abastecimento de água e geração de energia elétrica beneficiários de recursos protegidos pelas UCs.

A ampliação do ICMS Ecológico para todos os estados brasileiros é essencial, garantindo incentivo financeiro aos municípios com áreas destinadas à conservação. Mas é possível ir além. A iniciativa de alguns municípios de destinar por lei parte dos recursos arrecadados para a implantação das UCs gera um círculo virtuoso, considerando que quanto melhor a qualidade da gestão ambiental municipal maior o índice de participação no bolo do ICMS, tornando ainda maior a quantidade de recursos financeiros a ser recebida pelo município. Um exemplo é a Lei 2303/2000 do município de São Miguel Arcanjo em São Paulo, que propõe a destinação de 30% dos recursos do ICMS Ecológico ao Parque Estadual de Carlos Botelho.

Na mesma linha do ICMS Ecológico, tramita no Congresso um projeto de lei(4) que destina 2% do Fundo de Participação dos Estados àqueles que tenham UCs e TIs demarcadas em seus territórios. Se essa lei já estivesse em vigor, o valor repassado aos estados amazônicos, no período de 2010 a 2013, seria da ordem de R$ 2,7 bilhões(5).

A regulamentação que ainda é necessária e a implantação qualificada e concreta do novo Código Florestal também pode ajudar na consolidação do SNUC, via instrumentos como a compensação de reserva legal por meio da regularização fundiária de UCs.

Uma série de outros projetos em discussão no Congresso(6) também poderia regulamentar incentivos fiscais e creditícios para ações de recuperação e de conservação de áreas naturais, incluindo UCs. É preciso olhar as UCs em seu papel fundamental de provedoras de serviços ambientais, entre eles água, biodiversidade, influência no ciclo de chuvas e na regulação do clima, fora os valores subjetivos e espirituais que se encerram nessas áreas protegidas. Bastaria que os deputados, senadores e o governo tivessem as áreas protegidas como prioridade. É uma questão de escolha política. Neste caso, a favor da vida.

http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/blog-do-planeta/noticia/2014/11/…

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