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Projeto exige consulta pública para redução de área de unidade de conservação

Câmara dos Deputados - http://www2.camara.leg.br/
Autor: Lara Haje
20 de jul de 2018

Projeto exige consulta pública para redução de área de unidade de conservação
20/07/2018

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 8671/17) que exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de unidades de conservação ambiental.

Apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), o projeto altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Hoje a legislação exige lei específica para a extinção ou redução dos limites de uma unidade de conservação. A consulta pública é obrigatória apenas para a criação dessas áreas.

Gaguim ressaltou que o governo Michel Temer propôs a redução de várias unidades de conservação por meio de medida provisória (que surte efeitos imediatos) e de projeto de lei sem realizar consulta pública.

"Ora, se a criação dessas áreas deve ser precedida de consulta pública, a redução ou extinção dessas áreas deve necessariamente ser também submetida a consulta prévia, pelas mesmas razões: a medida interfere diretamente sobre os interesses e direitos das comunidades locais e da população em geral", disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8671/2017

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/560544-…

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