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16 de Set de 2010
Os parlamentares aprovaram com três emendas sendo uma modificativa e duas aditivas, o Projeto de Lei Complementar n. 017/10 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre critérios pormenorizados, peculiaridades regionais para a criação, ampliação de unidades de conservação nos limites do território do Estado de Roraima e dá outras providências.
Com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) os mecanismos para a criação e ampliação das unidades de conservação nos limites do território do Estado de Roraima, dispondo sobre as especificidades e definição de peculiaridades regionais existentes no Estado de Roraima.
Na justificativa encaminhada ao poder legislativo o governador Anchieta Junior (PSDB) apresenta uma indagação imperativa, ao afirmar que o governo Federal tem sido omisso em executar as políticas publicas necessárias ao momento pós-demarcação das unidades de conservação, ou seja, se não conseguiu cuidar das unidades já instituídas, qual seria a justificativa para futuras demarcações, sem ouvir ou prestar às informações as pessoas residentes nas respectivas áreas.
O projeto tramitou em caráter de urgência, tendo parecer favorável em todas as comissões permanentes, sendo aprovado por unanimidade em plenário.
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