Seculo Diario
Autor: Flávia Bernardes
02 de Abr de 2007
O processo de homologação dos 11.009 hectares de terras indígenas no Estado está parado na Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília. O processo foi devolvido pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos com a recomendação de que conciliasse os interesses da Aracruz Celolose com o direito dos índios Tupinikim e Guarani do Estado.
O processo foi devolvido ao órgão no início de março, depois de o ministro manter o processo em mãos durante meses. As opções do ministro eram: ou assinava a homologação das terras ou devolvia o processo à Funai pedindo novas diligências. O ministro optou por uma terceira opção: não assinou, não pediu nova diligências e ainda devolveu o processo pedindo conciliação de interesses.
A Funai, em Brasília, informou que o documento se encontra no Departamento de Assuntos Fundiários, onde os técnicos estão analisando uma possível solução para a questão. Segundo a assessoria, a intenção é arranjar uma solução positiva para ambas as partes que deverá ser apresentado ao novo presidente do órgão, Márcio Meira.
A devolução - para conciliar interesses - foi confirmada pela Funai, que informou não haver previsão de quando o problema será solucionado e que tudo deverá passar por uma revisão pelo atual presidente do órgão.
A ação de tentar conciliar interesse foi repudiada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de Brasília e questionada também pelo Ministério Público Federal (MPF-ES).
A ação foi considerada ilegal. A iniciativa de conciliar interesses fere os direitos legítimos dos índios, contrariando a Constituição Brasileira.
O processo devolvido à Funai visa a homologar e demarcar os 11.009 hectares de terras indígenas utilizadas de forma ilegal pela Aracruz Celulose. Para isso, já foram feitos estudos pela Funai, inclusive aprovados, pela própria Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. A portaria - que devolve a terra aos índios - não apresentou nenhum impedimento legal, e ainda assim não foi assinada pelo então ministro.
O Cimi e demais entidades da sociedade civil organizada já se manifestaram exigindo a imediata revogação do despacho que restituiu o processo administrativo e a imediata edição das portarias declaratórias demarcando as terras indígenas, conforme exige a lei.
A cobrança foi feita através de uma carta de repúdio à postura do ministro da Justiça, não só com relação ao pedido de conciliação mas com toda a posição do órgão durante o processo. O Ministério da Justiça não se manifestou sobre a carta do Cimi.
As terras indígenas foram reconhecidas pelo Grupo Técnico da Funai como tradicionalmente indígena em 1997 e em 2006. Os estudos foram feitos por antropólogos, geógrafos e historiadores. Diante disso, o ministro chegou a afirmar pessoalmente aos índios que confiava plenamente neste estudo e que, se o resultado fosse favorável aos índios, homologaria as terras até o final de 2006, mas não o fez.
O receio agora é que, com a devolução do processo, a Funai decida rever os limites anteriores propostos pelo Grupo de Trabalho do órgão. Se isso for acatado, estarão incorrendo em flagrante afronta à norma constitucional, já que o espaço proposto pelo GT contém elementos de uma terra tradicional ocupada pelos indígenas, conforme o que dispõe a Constituição Federal.
Segundo dispõe o art. 231, parágrafo 4o Constituição Federal, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis. "Ou seja, não pode nem a União nem mesmo os povos indígenas transacionar esse direito originário dos índios por ser vedado pela Constituição", como descreve a carta de repúdio do Cimi.
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