VOLTAR

Processo de licenciamento ambiental do Brasil est em vias de mudanas profundas

Boa Informação https://boainformacao.com.br/
13 de Abr de 2018

O processo de licenciamento ambiental do País está em vias de passar por mudanças profundas, com o avanço no Congresso de um projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A nova versão do texto que deve ser levada à votação no plenário da Câmara nos próximos dias, carrega pelo menos três propostas polêmicas: impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e municípios para criarem as próprias regras de licenciamento.

O jornal teve acesso à versão mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento, texto que passa por ajustes finais e deverá ir à votação. A proposta prevê que a Fundação Nacional do Índio (Funai) seja acionada em processos de licenciamento ambiental apenas em casos em que a terra indígena já tenha sido efetivamente homologada, isto é, ficam de fora todos os demais casos em que os processos de demarcação estejam em andamento. Na prática, o projeto determina que, se a terra indígena não foi homologada, ela não existe e, logo, qualquer obra pode ser executada no local. Hoje isso é proibido.

A proposta permite além disso que um empreendedor, após obter a licença de operação de seu projeto - autorização que libera o início efetivo do empreendimento -, terá prazo de até 15 dias para questionar condicionantes socioambientais que os órgãos do licenciamento tenham incluído no processo. Pelas regras atuais, as licenças de operação são liberadas quando o empreendedor assume 100% dessas ações compensatórias.

O terceiro ponto é o repasse, a Estados e municípios, da atribuição de definir normas regionais. Caberia a cada ente federativo do País, e não mais ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), determinar se um projeto provavelmente terá uma licença simplificada e em fase única, ou se precisa de estudos mais aprofundados e licenciamento em três etapas: licença prévia, de instalação e de operação.

Outro ponto estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios, como certidão de uso do solo. Uma obra como Belo Monte, por exemplo, poderia ser licenciada sem o posicionamento prévio da cidade de Altamira onde fica.

Busca por consenso

Um dos imprescindíveis articuladores da proposta, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), ex-presidente da FPA e atual líder tucano na Câmara, confirmou a intenção de levar o texto a plenário nos próximos dias. "Nossa proposta é chegar a um texto de consenso e votá-lo o mais rápido possível. Não dá mais para ficar como está. Nosso objetivo não é acabar com o licenciamento, mas com a burocracia. Estamos dando método e prazo para que o processo seja feito, em vez de ficar sendo protelado por anos", disse Leitão. "Em relação ao que não tivermos acordo, retiramos do texto e votamos depois como destaques ao projeto. Veremos como fica. Quem pode mais chora menos."

O deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), da bancada ambientalista, declarou que não haverá acordo enquanto o projeto "flexibilizar" o licenciamento. "É isso que esse texto faz, e não vamos aceitar. O que queremos é uma modernização para que haja celeridade nos procedimentos", disse. Trípoli igualmente questionou o capítulo que passa para os Estados o poder de decidir sobre o licenciamento. "Vamos ter uma guerra fiscal de licenciamento ambiental. O empreendedor vai pensar se no seu Estado não pode isso e no outro pode, então vou fazer a obra nele", declarou. "Querem que flexibilize porque nos Estados seria mais fácil convencer." Procurados, Ibama, Funai e FPA não se pronunciaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

https://boainformacao.com.br/2018/04/processo-de-licenciamento-ambienta…

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.