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17 de Mar de 2011
Presidente da ANA alerta para riscos se for alterada distribuição da compensação pelo uso...
Extraído de: Agência Senado
O presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, aproveitou o debate sobre o uso racional da água e seus efeitos sobre a produção agrícola brasileira, nesta quinta-feira (17), para fazer uma série de reivindicações aos senadores. Uma delas foi um alerta sobre os danos que a aprovação do projeto de lei da Câmara ( PLC 315/09 ) pode causar ao equilíbrio financeiro do sistema hídrico brasileiro. O projeto retira dos estados e repassa aos municípios parcela da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).
- Os municípios pouco ou nada têm aplicado na gestão dos recursos hídricos, enquanto os estados já têm um fundo consolidado para esse fim. Será danosa ao sistema a perda desses recursos - advertiu Vicente Guillo.
Ele falou em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Atualmente, a Lei n 8.001/90 estabelece a seguinte distribuição mensal para a Compensação Financeira: 45% para os estados; 45% para os municípios; 3% para o Ministério do Meio Ambiente; 3% para o Ministério de Minas e Energia e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O PLC 315/09 quer retirar 20% dos ganhos dos estados - que ficariam com apenas 25% dessa compensação - e repassá-los para os municípios, cujo percentual saltaria para 65%.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será a próxima a examiná-la e indicou como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Pelas etapas seguintes de tramitação, a proposição seguirá para a CMA e para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo à última votá-la em decisão terminativa É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
Cobrança
Vicente Guillo defendeu ainda a revisão de dispositivos da Lei das Águas ( Lei n 9.433/97 ) relativos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Como é definido um parâmetro nacional de cobrança, que desconsidera, portanto, as peculiaridades sócio-econômicas regionais, o presidente da ANA observa que isso acaba gerando distorções.
- A região que tem maior escassez de água (circunstância que eleva o consumo) é a mais pobre do país (Nordeste). Mas cobrar mais de uma região mais pobre é uma contradição. Daí a necessidade de ajustar a lei à complexidade regional brasileira - afirmou.
O projeto de reforma do Código Florestal em tramitação no Congresso também foi mencionado pelo dirigente da ANA. Após informar que a agência já elaborou uma nota técnica sobre o tema, ele destacou a recomendação do estudo de preservação das matas ciliares de 30 metros, vegetação típica das margens de rios, igarapés, lagos e represas.
- Os rios não nascem grandes. Se não protegermos os mananciais e as nascentes, vamos comprometer significativamente a qualidade da água desses rios no futuro - alertou Vicente Guillo.
Xingu
O trabalho da ONG Instituto Socioambiental (ISA) de recuperação das matas ciliares e proteção das nascentes do Rio Xingu, no Mato Grosso, também foi exposto na audiência pública conjunta. Os resultados já alcançados pela iniciativa, desenvolvida há sete anos, foram apresentados aos senadores em um vídeo de 15 minutos.
Segundo a advogada da entidade, Ana Paula Caldeira Souto Maior, o projeto abrange 19 municípios e conta com a colaboração de índios, produtores rurais e população local. Ela ressaltou a importância de envolver diversos atores, "aparentemente com interesses contrários", na proteção desse recurso essencial. O presidente da ANA também reconheceu que a água pode ser uma ponte entre os setores produtivo e ambiental.
Autor: Simone Franco / Agência Senado
Jusbrasil, 17/03/2011
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