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30 de Nov de 2022
PL do Lobby foi aprovado na Câmara dos Deputados; agora resta ao Senado minimizar seus impactos contra a sociedade civil e a Constituição
30 de novembro de 2022
Mônica Nunes
O PL do Lobby foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em votação simbólica. Presentes à sessão, organizações da sociedade civil tentaram negociar alterações no texto, mas sem sucesso.
Como contamos aqui, em carta divulgada na semana passada, mais de 70 ONGs alertaram para o perigo do Projeto de Lei 4391/2021, que foi encaminhado ao Congresso Nacional por Bolsonaro em 9 de dezembro do ano passado, Dia Internacional Contra a Corrupção (piada pronta).
Desde agosto deste ano, tramitava na Câmara dos Deputados, quando o Requerimento 630/2022, de autoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), foi aprovado, garantindo que o PL fosse votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
O projeto tem vários retrocessos, avilta a Constituição e é mais uma herança nefasta deste período difícil para o Brasil com o atual presidente.
Agora, o texto segue para o Senado, onde ainda poderá ser "corrigido", como comenta Juliana de Paula Batista, assessora jurídica do Instituto Socioambiental:
"O PL cria barreiras à participação social na esfera pública ao criar possibilidade de sancionar dirigentes de entidades em processos administrativos, o que é inédito na legislação. Isso pode gerar distorções, como a ingerência estatal no funcionamento das associações, hoje proibida pela Constituição. A regulamentação deve ter como norte a transparência e o amplo acesso. Criar penalizações desproporcionais só tende a enfraquecer a participação, a pluralidade de ideias e o debate democrático. Esperamos que o Senado corrija os pontos problemáticos".
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*Com informações do Observatório do Clima
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