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Autor: Por Débora Britto
01 de Jun de 2020
Se em 2019 a Amazônia queimou sem que o Governo Federal agisse para conter o desastre ambiental, em 2020 a gestão de Bolsonaro vai além. A mais nova investida para legalizar o desmatamento e favorecer grileiros no Brasil, a antiga MP 910/2019, expirou no dia 19 de maio, mas já voltou ao Congresso Nacional, dessa vez como Projeto de Lei 2633/2020, de autoria do deputado federal Zé Silva (SD-MG).
A princípio, quando ainda era MP, previa alterações apenas para regularização fundiária de terras públicas na Amazônia Legal, mas agora o escopo aumentou, abrindo possibilidade de afetar todo o território nacional. O PL prevê a regularização de ocupações em terras da União ou do Incra, por meio da alienação ou concessão de direito de uso.
Sem mudanças substanciais no conteúdo da MP 910 para o PL2633, os principais problemas apontados pela sociedade civil organizada e pesquisadores permanecem: o PL favorece grileiros e grandes proprietários de terra, além de incentivar o desmatamento. O PL reduziu de 15 para 6 módulos fiscais (unidade fixada para cada município pelo Incra, variando de cinco a 110 hectares) o tamanho de imóveis que não precisariam de vistoria prévia, sendo necessária apenas declaração do próprio ocupante. O projeto de lei beneficia aqueles que ocupavam a terra até 2008, enquanto na MP o período ia até 2014.
De acordo com nota técnica do Ministério Público Federal, "apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para constatação de ocupações e a ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui os mesmos vícios anteriormente constatados".
No Nordeste, é especialmente preocupante a vulnerabilidade de territórios quilombolas e indígenas. Além disso, há o impacto ambiental que as queimadas e os desmatamentos provocam.
Organizações sociais com atuação internacional, nacional e regional vêm denunciando os perigos desse projeto. "É certo que na Amazônia existe o maior volume de terras públicas e é onde o interesse do agronegócio é muito maior porque ainda existe muita terra para explorar. Mas nós temos aqui no Nordeste milhares de comunidades quilombolas, dezenas de povos e territórios indígenas que não foram demarcados ainda. Isso abre uma brecha gigantesca para a instabilidade e a insegurança do nosso povo", explica o coordenador da Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), Alexandre Pires.
O pior é que o processo de demarcação de territórios quilombolas e indígenas praticamente parou desde que Bolsonaro chegou à presidência. Esse cenário contribui para o aumento de conflitos e deixa quilombolas e indígenas em situação ainda maior de vulnerabilidade.
Não só os povos tradicionais ficam desprotegidos, mas também os acampados e assentados da reforma agrária que ainda não têm a posse da terra. Isso porque, segundo Maíra Moreira, assessora jurídica da organização Terra de Direitos, mestre em conflitos socioambientais e doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional, não está escrito no texto do PL que áreas que já estejam em processo de reforma agrária ficam de fora das mudanças. Abre-se, então, margem para interpretações que legitimem a reivindicação de grileiros de áreas que já estão ocupadas.
Mudanças climáticas
Um outro aspecto é o agravamento dos efeitos sobre o clima. O avanço do desmatamento na Amazônia pode desencadear alterações na alimentação de bacias hidrográficas de outras regiões. "Estamos em um contexto de mudanças do clima muito intenso. A variação climática está fugindo dos padrões históricos de monitoramento", aponta Alexandre.
Segundo ele, o projeto pode impactar diretamente o Rio São Francisco. "A bacia do Rio São São Francisco é uma das que se beneficia com as águas que vêm da Amazônia. Obviamente o semiárido é muito mais amplo do que o Rio São Francisco, mas o desequilíbrio ambiental em determinado bioma estratégico, no caso da Amazônia, pode gerar uma mudança climática e de comportamento das chuvas e do regime de biomas e resultar num desequilíbrio com proporções que a gente não tem dimensão", explica.
Menos burocracia e fiscalização para grileiros
Na contramão de tudo que parece orientar as boas práticas de fiscalização e execução de políticas públicas, o projeto pode permitir que terras públicas sejam vendidas abaixo do preço que valem, diminuir a fiscalização de quem ocupar a terra e ainda recompensar - financeiramente - quem utilizar a terra para especulação.
De acordo com Maíra Moreira, é importante entender a proposição da MP 910, em um primeiro momento, como a continuidade de uma série de ações que já estavam fragilizando a capacidade de fiscalização da política de regulação fundiária de terras públicas. É o caso do Programa Terra Legal, de 2009, que tinha como perspectiva regularizar a Amazônia Legal e, ao menos inicialmente, a finalidade de ser instrumento de pacificação de conflito. Mas até esse objetivo vinha sendo questionado se, de fato, estava funcionando.
"Na verdade a MP 910 [e o PL2633] vem com a perspectiva de reconcentração da terra, inclusive com possibilidade de que a terra seja dada em garantia do próprio ato de regularização e transferida até para bancos para acesso a crédito. É uma deturpação completa das finalidades anunciadas originalmente para essa norma", explica Maíra.
Em outras palavras, o Estado brasileiro pode vir a custear o trabalho de grileiros, assegurando lucros e sem garantias ambientais prévias. O teor do PL parece seguir à risca a estratégia do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revelada na reunião ministerial de 22 de abril, quando disse que o Governo Federal deveria "passar a boiada" durante a pandemia do coronavírus, aproveitando a distração da imprensa e da oposição para mudar a legislação ambiental.
Bancada ruralista
Para a sociedade civil, o projeto não deveria estar em pauta do Congresso Nacional durante a pandemia do coronavírus. O risco, segundo Maíra, é de tentarem alterar o projeto e colocá-lo em votação sem tempo hábil para análise. Isso já aconteceu no dia 20 de maio, quando o deputado federal Marcelo Ramos (Partido Liberal/AM), relator do PL, protocolou novo parecer no plenário minutos antes do início da votação.
Apesar da pressão que empresas estrangeiras importadoras de produtos brasileiros têm tentado exercer para evitar a aprovação do projeto, a articulação da bancada ruralista não deve ser subestimada, apesar de que alguns analistas já admitem uma possível divisão entre os parlamentares.
Na avaliação de Maíra, que acompanha a pauta no Congresso Nacional de perto, não dá para afirmar que há uma divisão. "Uma das associações deles tem posição contrária à MP, eu nem sei se continua contrária ao PL. Não significa que eles estão divididos. No que diz respeito à questão amazônica, ao meio ambiente, há um consenso entre a bancada ruralista e o Executivo Federal. A MP antes de ser revertida em PL já vinha contemplando esse setor. Isso reflete um nível de organização deles nas mais diversas esferas", alerta.
No dia 12 de maio, a MP 910 foi quase colocada para votação na Câmara dos Deputados, mas não houve acordo entre as lideranças partidárias no dia. A pressa, naquela data, se deu porque no dia 19 de maio a MP 910 perderia a vigência (como previsto, depois ela foi arquivada, mas já voltou ao Congresso na forma do PL 2633). Naquele dia, diversos parlamentares votaram a favor da colocação da MP na pauta de votação - de Pernambuco,
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