PEC entra na pauta da Camara

EXPLORAÇÃOPEC entra na pauta da CâmaraPresidente Lula determina que proposta de emenda constitucional desapropriando terra de fazendeiros flagrados com trabalhadores escravos comece a ser votada

Renata GiraldiDa Equipe do Correio
José Varella

Artistas e representantes de organizações internacionais foram ontem à Câmara para cobrar do presidente da Casa, João Paulo, a aprovação da PEC
 
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) determinando que fazendeiros flagrados mantendo trabalho escravo tenham as terras expropriadas. A medida foi incluída, ontem, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pauta da convocação extraordinária, um dia depois de um desentendimento público entre o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, e o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), por causa do assunto.   A pressão sobre o Palácio do Planalto e o Congresso aumentou ainda mais com a peregrinação feita ontem por um grupo de artistas. Liderados pelos atores Vera Holtz, Lucélia Santos, Marcos Winter e Leonardo Vieira, além de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), o grupo conversou com os ministros Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário), Ricardo Berzoini (Trabalho) e Nilmário, depois de um encontro com Cunha, na Câmara.   A ordem para acelerar a tramitação da PEC, que será votada na CCJ, depois apreciada por uma comissão especial e passará por dois turnos de votação na Câmara, foi dada por Lula no fim da manhã de ontem. O presidente da Câmara recebeu a determinação um dia depois de acusar o governo de não dar tratamento prioritário à proposta. O deputado ressaltou que a emenda não havia sido incluída na pauta da convocação extraordinária.   A Câmara demonstrou sensibilidade. O processo inteiro pode levar 60 dias e ser aprovado ainda neste semestre, afirmou Nilmário, que há dois dias dissera que a Câmara não tinha interesse em relação ao tema. A missão de acabar com o mal-estar ficou por conta da liderança do governo. Mas se tivesse sido erro, por que não corrigi-lo?, disse o líder do governo na Câmara, Miro Teixeira (sem partido-RJ), numa tentativa de minimizar a crise.    Punição Pela proposta, o fazendeiro flagrado comprovadamente mantendo trabalho escravo ou funcionários em situação análoga terá a terra confiscada pelo governo. Segundo Nilmário Miranda, é fundamental apressar também a tramitação no Senado do projeto de lei, que eleva de R$ 250 para R$ 2,5 mil a multa cobrada ao explorador.   Após a reunião com os artistas, Berzoini reiterou a decisão do governo de aumentar o rigor na fiscalização contra a indignidade no trabalho. Segundo ele, ainda neste mês será deflagrada uma operação conjunta —ministérios do Trabalho, da Previdência e da Justiça — na região de Unaí, Minas, onde foram assassinados os três auditores e o motorista que faziam vistorias de rotina.

Protesto em Minas
  Auditores fiscais protestaram ontem, no centro de Belo Horizonte, Minas, contra o assassinato de três fiscais do Trabalho e de um motorista em Unaí, no final do mês passado. Os manifestantes criticaram a lentidão na apuração do crime. Chacina de Unaí: exigimos rigorosa apuração dos fatos e punição exemplar dos pistoleiros e mandantes. Queremos segurança para trabalhar, mostrava uma faixa de 30 metros de comprimento por cinco de largura, estendida na fachada do prédio da Receita Federal, na avenida Afonso Pena.   O ato foi organizado por representantes do Fisco-Fórum MG, que reúne entidades representativas da fiscalização em Minas e congrega agentes fiscais das receitas Estadual, Municipal e Federal, Trabalho e Previdência Social.   Os auditores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram mortos a tiros quando faziam inspeções para identificar situações de trabalho irregular em fazendas da região do noroeste mineiro. Depoimentos A Polícia Federal intimou mais seis pessoas a prestarem depoimento hoje em Unaí (MG), no caso do assassinato dos três auditores fiscais do trabalho e de um motorista da Delegacia Regional do Trabalho, ocorrido no dia 28 de janeiro. O delegado responsável pelo inquérito, Alfredo Junqueira, não quis revelar os nomes dos intimados, mas disse que eles têm relação com as vítimas. Até agora 17 pessoas foram ouvidas pela força-tarefa que investiga o caso.

Tramitação será difícilDenise RothenburgDa equipe do Correio  O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), dirá hoje que é inadmissível haver trabalho escravo no país, conforme adianta o Correio. No relatório favorável à expropriação de terras nas quais forem identificados trabalho escravo ou condições análogas, o petista defende a constitucionalidade da proposta e diz que não vislumbra qualquer impedimento no cumprimento da medida.   Apesar do empenho de Greenhalgh pela aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC), ele próprio prevê dificuldades na tramitação. A polêmica é que a expropriação, nos termos da PEC, trata os fazendeiros acusados de manter trabalho escravo de forma semelhante aos que detêm áreas com plantas psicotrópicas (tóxicas). O que, na prática, impossibilita o pagamento de indenizações.   O objetivo da medida é que a terra expropriada seja utilizada para fins de reforma agrária, assentando prioritariamente os colonos que já trabalhavam na área. A proposta estabelece ainda que os bens encontrados em poder do proprietário sejam confiscados.   De acordo com a proposta, os recursos obtidos com a operação deverão ser revertidos em benefício de instituições de caridade e custeio de atividades de fiscalização. A votação da medida pode atrasar se houver pedido de vistas, ou seja, caso um ou outro parlamentar solicite o texto para apreciação.

Colaborou Renata Giraldi

Propostas no CongressoExpropriação
? Proposta de Emenda Constitucional determina que os proprietários que mantêm trabalhadores escravos em terras tenham as áreas expropriadas, desde que comprovada a irregularidade. A proposta deverá ser votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Multa
? Projeto de lei prevê multa ao empregador que mantiver trabalhadores no sistema identificado como trabalho escravo será elevada de R$ 250 para R$ 2,5 mil. A multa será cobrada para cada empregado mantido em condições semelhantes à escravidão. Proibição de contratos
? Projeto de lei proíbe que órgãos e entidades da administração pública firmem contratos ou autorizem licitações com empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo. Aguarda votação na Comissão de Trabalho na Câmara.
CB, 11/02/2004, p.14