GM, Legal e Jurisprudência, p. 1
27 de Set de 2004
PEC do trabalho escravo
Representantes do governo e de entidades da sociedade civil, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) voltaram a manifestar preocupação quanto a possibilidade de o Congresso adiar para o ano que vem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontrados trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. O coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luis Antonio Camargo de Melo, afirmou por sua vez que não existe condição do Congresso pôr em discussão e votação a PEC enquanto não estiver concluído todo o processo eleitoral nos estados. "Somente após as eleições é que a Câmara dos Deputados voltará à normalidade", lamenta Camargo de Melo. A PEC foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, no mês de maio. Como a matéria teve o mérito texto alterado, o texto deve voltar para ser apreciado pelo Senado, o que deve atrasar ainda mais a tramitação da matéria.
GM, 27/09/2004, Legal e Jurisprudência, p. 1
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