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25 de Mai de 2023
Parlamentares buscam STF para barrar MP que afrouxa regras de proteção da Mata Atlântica
25/05/2023
Senador prepara ação para questionar decisão da Câmara. PV já tinha aberto processo no Supremo e Moraes pede explicações ao Congresso. Após a decisão da Câmara desta quarta-feira (24) de ignorar a impugnação feita pelo Senado e retomar pontos que flexibilizam a proteção da Mata Atlântica em uma medida provisória (MP) que tratava de outro assunto, parlamentares devem buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a proposta aprovada pelos deputados.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) já disse nesta quinta-feira (25) que está confeccionando uma ação para questionar a decisão da Câmara dos Deputados.
"Não dá para aceitar um ataque à Mata Atlântica. Vamos ao STF para corrigir o absurdo aprovado ontem pela Câmara, que não reconheceu a decisão unânime do Plenário do Senado de impugnar os 'jabutis' incluídos na MP 1150 que enfraquecem as regras de combate ao desmatamento no bioma", escreveu o senador em uma rede social.
Originalmente, a MP editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tratava apenas da prorrogação para que imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Contudo, na primeira votação, em março, a Câmara decidiu incluir alterações na Lei da Mata Atlântica que, segundo especialistas, dificultam o combate ao desmatamento no bioma que já é o mais fragilizado do país.
Sessão da Câmara que aprovou a medida provisória que fragiliza combate ao desmatamento na Mata Atlântica.
Ao analisar a medida provisória, na semana passada, os senadores decidiram impugnar os trechos - isto é, considerá-los matérias estranhas ao texto original. Segundo o regimento do Congresso, isso impediria que a Câmara pudesse retomar os pontos.
Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "o Senado não tem base regimental" para decidir o que é matéria estranha analisada pelos deputados.
Outra ação
Ainda antes da votação do Senado sobre a MP, o Partido Verde (PV) já havia ingressado no STF pedindo para suspender a eficácia da medida provisória de forma liminar (ou seja, provisoriamente) e que a matéria seja declarada inconstitucional. A ação foi protocolada em 2 de maio.
O partido alega que a redação da MP, editada pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com as alterações feitas pela Câmara violam a Constituição e:
flexibiliza o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração;
acaba com a necessidade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana;
acaba com a exigência de medidas compensatórias para supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em casos de construção de empreendimentos como linhas de transmissão e sistemas de abastecimento público de água;
em caso de construção de empreendimentos lineares em áreas de preservação permanente, limita medidas compensatórias à área equivalente à que foi desmatada, além de acabar com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental.
Na semana passada, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou que tanto o presidente da República quanto o Congresso Nacional se manifestassem acerca da MP, num prazo de dez dias. O prazo se encerra no próximo dia 28 e, até o momento, não houve manifestação das partes.
Sanção
Durante a votação da medida na Câmara nesta quarta-feira, tanto o PT quanto o governo orientaram os parlamentares a votarem a favor da retomada dos pontos sobre a Mata Atlântica. Os governistas, contudo, alegam que não há compromisso do presidente da República em sancionar os trechos.
Nesta quinta-feira, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), disse em uma rede social que o presidente Lula irá vetar os trechos. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também afirmou o mesmo em entrevista à GloboNews.
A aprovação da medida provisória retomando os pontos que fragilizam a Mata Atlântica é apenas uma das derrotas sofridas pela ala ambientalista do governo no Congresso nesta quarta-feira.
No mesmo dia, uma comissão mista do Congresso deu aval para o esvaziamento dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. A Câmara ainda aprovou a urgência para o projeto que prevê a aplicação de um marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Desastres naturais
Outro dispositivo incluído na MP altera as regras de proteção de margens de rio em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal. A mudança vale para todos os biomas.
O Congresso aprovou uma flexibilização nas normas em 2021, à época já criticada por especialistas em meio ambiente. Desde então, as prefeituras passaram a decidir sobre as regras de ocupação de margens de rios em áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas consolidadas.
A regra atualmente em vigor diz que o desmatamento pode ocorrer em áreas urbanas consolidadas - ou seja, onde efetivamente há uma ocupação urbana. Para isso, os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente precisam ser ouvidos.
A nova mudança amplia o perímetro onde pode ocorrer o desmatamento à margem dos rios. Segundo o novo texto, o uso e a ocupação do solo nas margens de rio poderão ocorrer dentro dos perímetros urbanos definidos por lei municipal. Ou seja, ainda que haja florestas dentro de um município, a área poderá ser ocupada.
Pela mudança, os conselhos ambientais também não precisam mais ser ouvidos. Segundo especialistas, além de aumentar o desmatamento, a medida pode estimular a ocorrência de desastres naturais, como enchentes.
"Eles estão pegando áreas de risco e abrindo para novos desmatamentos, para colocar empreendimentos, para colocar gente", disse Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA). "É um desastre."
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