Para mineradoras, projeto é intervencionista

Para mineradoras, projeto é intervencionista
Governo defende 'aumento da capacidade de planejamento do Estado' em marco da mineração

Francisco Góes
Do Rio

As pressões vão se intensificar este mês na reta final de discussão do novo marco regulatório da mineração na Câmara dos Deputados. Mineradoras, entidades de classe e deputados devem aumentar o tom para tentar ver incluídos pontos de interesse no relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da comissão especial que discute o código da mineração. As novas regras foram enviadas ao Congresso Nacional pelo governo na forma de projeto de lei, o qual tornou-se alvo de críticas por segmentos da indústria.
O governo tem se esforçado em defender o projeto das críticas como a realizada por um grupo de especialistas do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado. Esse grupo analisou o projeto de lei da mineração e concluiu: "(...) O PL [projeto de lei], em muitos aspectos, nasce mais anacrônico do que o atual Código de Mineração, de 1967, que veio substituir. A proposição deve representar somente o ponto de partida das discussões sobre o novo marco regulatório da mineração e demanda a intervenção intensa do Congresso Nacional para o seu aperfeiçoamento."
O trabalho não representa a posição oficial do Senado, mas foi considerado como uma referência pelos críticos do projeto. Na análise, os especialistas reconhecem que o projeto apresenta pontos positivos, como a melhora da governança pública no setor mineral, a unificação do título minerário para a pesquisa e a lavra, e a previsão de contratos de concessão mais detalhados quanto às obrigações das empresas de mineração. O texto afirma, porém, que há no projeto um viés intervencionista e centralizador no Executivo que afasta outros atores do centro da tomada de decisões no setor mineral e semeia a insegurança.
O Ministério de Minas e Energia rebateu as acusações: "A proposta apresentada pelo Poder Executivo não aumenta a intervenção do Estado. O que o novo marco regulatório faz é, por intermédio do controle da entrada das empresas nas áreas mineráveis, aumentar a capacidade de planejamento do Estado em relação à exploração dos recursos minerais brasileiros e tornar, por meio da Agência Nacional de Mineração [ANM], os procedimentos mais transparentes." Pelo projeto, a ANM vai regular, gerir informações e fiscalizar o setor.
Segundo o ministério, o aumento da capacidade de planejamento do Estado vai garantir maior segurança jurídica e regulatória nas relações entre poder concedente e concessionários, o que fará com que um número maior de agentes privados com comprovada capacidade técnica e econômica tenha acesso a um amplo número de áreas com grande potencial para a atividade mineral. "O aumento de empresas capacitadas elevará a concorrência no mercado e aumentará a qualidade e a quantidade dos investimentos realizados."
Elmer Salomão, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), disse que a entidade vai apresentar proposta alternativa, sem desvirtuar o projeto de lei. "Mas que permita manter a empresa privada como protagonista da exploração mineral."
"O marco regulatório atual é bom enquanto o novo marco traz preocupações sérias como um intervencionismo forte do Estado, que tira o protagonismo do setor privado. "Será que o Estado dará a dinâmica que um setor intensivo em capital, como a mineração, precisa?", questiona Jones Belther, diretor de exploração mineral da Votorantim Metais. A Votorantim Metais tem discutido com deputados a possibilidade de aprovar um sistema híbrido segundo o qual áreas com conhecimento geológico maduro seriam licitadas e áreas sem o mesmo volume de informações manteriam o regime de "prioridade". O projeto de lei estabelece o fim da "prioridade", regime válido nos principais países mineradores segundo o qual quem requer primeiro, ganha o título minerário.
Na visão de Belther, bastaria aperfeiçoar o atual marco que é reconhecido, segundo ele, como competitivo. Ele disse que a previsão de investimentos de US$ 75 bilhões no setor mineral brasileiro no período 2012-2016 comprova que o marco atual é bom. O número citado por Belther se refere a uma estimativa do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que diz não ter como revisar os valores enquanto o novo código não for sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Embora desembolse valores altos, o Brasil ainda é pouco representativo, em termos de investimentos em exploração mineral, em nível global.
Um dos receios é que o novo marco afugente investimentos. Outra preocupação é a segurança jurídica. "É importante que os direitos de quem investe e produz estejam garantidos no novo código", disse em recente palestra Marcio Luis Silva Godoy, diretor global de exploração e desenvolvimento de projetos minerais da Vale. A Vale diz também que é importante que o novo marco facilite o acesso a quem quer investir e pesquisar novas áreas sob pena de haver uma "lacuna" na produção mineral no futuro.
O secretário de geologia, mineração e transformação mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, disse que o novo marco mantém o respeito aos contratos vigentes e disse não ver possibilidade de que as novas regras afugentem investimentos.
Apresentado em junho pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei da mineração foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional para tramitação, mas no fim de setembro a urgência foi retirada a partir de um acordo entre o governo e a comissão especial. Pelo acordo, o projeto seria apresentado e votado na comissão até meados deste mês, seguindo depois para votação no plenário da Câmara. Mas a tendência é que o prazo seja estendido. Ainda não está claro se o projeto poderá ser aprovado este mês ou só em novembro antes de seguir para o Senado. Também é difícil de prever se, depois de passar pelo Senado, o projeto poderia ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda este ano ou só em 2014, cenário que parece mais provável.
O deputado Leonardo Quintão acredita que será possível aprovar o projeto nas duas casas do Legislativo em 2013. Ele disse que espera ter uma versão "pré-pronta" do relatório até o dia 15. "A prioridade é votar o relatório até o fim do mês", afirmou. O presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), disse que a inclusão de novas visitas a Estados para discutir o projeto com a sociedade pode estender em mais de um mês a apresentação do relatório.
Fonte do governo disse que mudanças de marcos em outros setores, como de energia e petróleo, também provocaram inquietações, mas as empresas continuaram a operar. A fonte afirmou ainda que a regulamentação do novo marco da mineração, via decreto, vai se dar depois da aprovação do projeto pelo Congresso.

Valor Econômico, 04/10/2013, Política, p. A11

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