Valor Econômico, Legislação & Tributos, p.E2
Autor: FRANCO, Ana Claudia La Plata de Mello
26 de Jun de 2018
Novo código florestal e (in)segurança jurídica
Por Ana Claudia La Plata de Mello Franco
Passados mais de três meses do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade que questionavam vários dispositivos do novo Código Florestal, em que pese ainda não ter sido divulgado o acórdão e tampouco a maioria dos votos dos ministros, paira no ar uma sensação de que todos os problemas teriam sido solucionados com o advento da decisão e que, finalmente, o diploma legal em questão estaria apto a produzir plenamente os seus tão aguardados efeitos.
Não é a nossa intenção acabar com o clima de otimismo oriundo do julgamento, porém, não nos passou despercebido o posicionamento da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicabilidade da Lei Federal 12.651/2012, que em nosso sentir - e aqui se faz uma provocação à reflexão - ainda coloca em risco a efetividade do mencionado diploma, mesmo apesar do reconhecimento de sua constitucionalidade em termos gerais.
Valor Econômico, 26/06/2018, Legislação & Tributos, p.E2
https://www.valor.com.br/legislacao/5618649/novo-codigo-florestal-e-ins…
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