O Globo (Rio de Janeiro - RJ)
09 de Out de 1984
A nova Lei da Contravenção Penal, aprovada na Câmara, proíbe e pune ações nas mais diversas esferas da vida pública e privada dos brasileiros. A lei apresenta punições para a exportação ilegal de obras de artes, para o desmatamento, a caça, para os comerciantes que retêm mercadorias para especulação imobiliária ou não aceitam cheques. Entre outras sanções, estabelece punições para quem sujeitar indígenas não "adaptados" à sociedade nacional a espetáculos públicos, assim como fixa prisão de 15 dias a 2 meses para quem invadir suas terras.
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