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Autor: Fábio Moitinho
04 de Jul de 2023
Nova legislação traz mais impactos à questão fundiária no País. Saiba os detalhes
Confira os esclarecimentos do advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental. Assista ao vídeo
Fábio Moitinho
04/07/2023
Uma nova legislação pode trazer grandes impactos à questão fundiária no País. O texto cria mais polêmicas no processo de demarcação de terras indígenas no País. Assista ao vídeo abaixo e saiba mais.
A legislação em questão é a Medida Provisória 1154 objetiva conferir ao governo os arranjos institucionais adequados para uma gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora, voltada à geração de valor público e à redução das desigualdades.
No quadro Direito Agrário desta terça-feira, 4, o advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental, explicou os impactos.
Legislação permite alterações no processo de demarcações de terras indígenas
O novo texto trouxe mudanças em relação às questões fundiárias, principalmente nas demarcações de terras indígenas. Foram promovidas algumas alterações mais significativas.
É um exemplo das competências do Ministério da Justiça e do Ministério dos Povos Indígenas, que passa a criar as atribuições de reconhecimento e demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras dos territórios indígenas.
MP cria contradições e mais polêmicas
O resultado é a criação de contradição com a competência que já havia sido estabelecida para o Ministério da Justiça desde 1996 que ainda está vigente.
No Decreto 1775, que orienta as demarcações de terras indígenas, que estava vigente no seu artigo. Segundo o parágrafo décimo, a declaração de limites e demarcações, a desaprovação da identificação das terras indígenas compete ao Ministério da Justiça.
Assista ao vídeo na íntegra e confira os detalhes dessa legislação polêmica.
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