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12 de Abr de 2016
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) protocolou, nesta terça-feira (12), na Mesa Diretora da Câmara, requerimento arguindo a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a antirregimentalidade de requerimentos apresentados por deputados da Bancada Ruralista na CPI da Funai e Incra. De acordo com Nilto Tatto, a CPI está cometendo uma ilegalidade. "Protocolo este requerimento porque os deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Nilson Leitão (PSDB-MT) são autores de dois pedidos aprovados na CPI de instalação de alguns inquéritos policiais com base em relatório que não é do conhecimento de todos os integrantes da CPI", justificou Tatto.
Segundo ele, os requerimentos são fruto de uma diligência que já começou errada, que foi anunciada de um dia para o outro, que descumpriu a própria legislação que recomenda e que exige que, quando se vá visitar uma comunidade indígena, informe-se aos indígenas e que haja o acompanhamento da Funai. Não foi feito dessa forma. "E, com base neste relatório, que não é de conhecimento de nenhum parlamentar, porque o relatório só foi disponibilizado na noite anterior à reunião, foi aprovada a instalação de inquéritos policiais. Então isso é imoral, ilegal e antiético. Por isso estamos questionando junto a Mesa Diretora desta Casa", explicou o petista.
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