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MPs pedem que Ibama não libere Santo Antônio

Diário da Amazônia - http://www.diariodaamazonia.com.br
02 de set de 2011

Uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal pode comprometer o cronograma de início da geração energia elétrica na usina hidrelétrica Santo Antônio, previsto para o fim deste ano. A ação, protocolada na 5ª Vara da Justiça Federal, propõe a negação de Licença de Operação (LO), documento emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para autorização de funcionamento da usina, em função da alteração de uma Medida Provisória (MP) que alterou os limites de três parques nacionais na Amazônia: o Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e o Parque Nacional Mapinguari, que estão em área de influência do futuro reservatório da usina.

A alteração da Medida Provisória, segundo o entendimento do MPE e MPF teve como objetivo a efetivação das metas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já que os canteiros de obras e lagos interferem nas unidades. Para os órgãos, a alteração é inconstitucional, pois afronta a legislação que rege sobre supressão de unidades de conservação.

A Santo Antônio Energia, empresa responsável pelo empreendimento, não se posicionou sobre o assunto, mas disse apenas que cabe ao Ibama se manifestar. Em contato com a superintendência regional do Ibama em Rondônia, o órgão informou que o licenciamento de operação da UHE está a cargo da equipe em Brasília. A UHE Santo Antônio sertá a primeira a ficar pronta no Complexo Hidrelétrico do rio Madeira. Com capacidade para abastecer 11 milhões de residências, ou aproximadamente 40 milhões de pessoas, a usina é um dos projetos mais importantes do PAC.

Ale aprova mudança para lago da barragem

O projeto de lei elaborado pelo governo de Rondônia que "dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da área de proteção ambiental Rio Madeira, da Flora Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da reserva extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da usina hidrelétrica de Santo Antônio" foi aprovado na terça-feira pelos deputados.

Coube ao deputado Luizinho Goebel (PV) relatar a matéria. Ele acatou emendas de ajustamento, mas houve intenso debate sobre a proposição, visto que se exigia maior esclarecimento sobre o projeto, conforme pleitearam os deputados Hermínio Coelho (PT), Lorival Amorim (PMN) e Zequinha Araújo (PMDB). O líder do governo, deputado Edson Martins (PMDB), assegurou que "é a permuta acordada pelo governo de Rondônia com o governo Federal e vai atender às famílias que residem em Rio Pardo".

O deputado Maurão de Carvalho (PP) disse que "no governo anterior, houve entendimento entre Rondônia e a União para se resolver a questão. A ideia de permuta de áreas, considerando a quantidade de famílias que moram há anos em Rio Pardo, prevaleceu. Rondônia está fazendo sua parte com a aprovação deste projeto de lei".

Com a aprovação do projeto de lei elaborado pelo Estado, serão revogados os decreto n 4584/03/1990, que criou a Estação Ecológica Três Irmãos; decreto n 5124/06/1991, que criou a área de proteção ambiental Rio Madeira; decreto 4567/03/1990, que criou a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C; decreto 7335/01/1996 - criou a reserva Jacy-Paraná, e lei n 692/12/1996 - define os limites da reserva Jacy-Paraná.

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