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MPF/SC: liminar suspende licenças de empreendimento milionário situado em área de preservação

MPF - http://noticias.pgr.mpf.mp.br/
08 de jun de 2015

O Verd'o Hotel, Vilas e Spa na Praia dos Ilhéus está sendo construído no entorno das unidades de conservação federais APA Anhatomirim e Rebio Arvoredo, em Santa Catarina

Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que as licenças ambientais e os alvarás deferidos para a construção do Verd'o Hotel, Vilas e Spa, empreendimento de mais de um milhão de hectares em Governador Celso Ramos, região metropolitana de Florianópolis, sejam suspensos imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.

As autorizações agora suspensas foram expedidas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e pelo Município de Governador Celso Ramos, que também são réus, juntamente com a empreiteira Eco Ilhéus, responsável pelo empreendimento, na ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina e assinada pela procuradora da República Analúcia Hartmann.

Com a liminar, a Eco Ilhéus está proibida de realizar alterações nas obras já iniciadas, salvo eventuais determinações para recuperação ambiental. O local da construção situa-se em área de domínio dos biomas Mata Atlântica e Zona Costeira, considerados patrimônios nacionais pela Constituição.

A empreiteira deve buscar a regularização do "equivocado e ilegal" processo de licenciamento ambiental, por meio de estudo de impacto de vizinhança, de acordo com a legislação federal em vigor. A multa, em caso de descumprimento, está fixada em um milhão de reais.

A Eco Ilhéus pretende construir o Verd'o Hotel, Vilas e Spa na Praia dos Ilhéus, em área de 1.066.798,05 hectares que fica no entorno das unidades de conservação federais APA Anhatomirim e Rebio Arvoredo. O projeto prevê a ocupação de áreas de preservação permanente, o que é ilegal, além de parcelamento irregular do solo e da privatização da praia (pelo fechamento/ocupação dos acessos pelos alodiais e terras de marinha).

O processo de licenciamento apresentou falhas e irregularidades no diagnóstico dos impactos ambientais e a Fatma classificou de forma equivocada o empreendimento como de atividade hoteleira, desconsiderando seus fins habitacionais.

Pedidos finais - Outros pedidos do MPF ainda serão julgados pela Justiça Federal, ao final da ação. Os réus podem ser condenados a recuperar os danos ambientais já ocorridos na área, ou que venham a acontecer durante a tramitação da ação.

O MPF também pede que os réus sejam obrigados a preservar o promontório - cabo formado por rochas elevadas e penhascos - existente no local e assegurar o livre acesso à praia limítrofe ao empreendimento.

Em caso de condenação, as obras deverão ser paralisadas até a alteração e a adequação do projeto e do procedimento de licenciamento ambiental - com a anuência do ICMBio - e de vizinhança (EIV) à legislação federal em vigor e às limitações ambientais da área.

Por último, o MPF pede a anulação dos atos administrativos emitidos pelo Município de Governador Celso Ramos e pela Fatma para a implantação do projeto Verd'o Hotel, Vilas e Spa, em favor da empresa Eco Ilhéus.

ACP no 5009262.2015.4.04.7200

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