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27 de Jun de 2011
A Justiça Federal anulou, no último dia 22 de junho, a concorrência pública realizada em 2006 para selecionar a construtora do Portal da Amazônia, projeto que prevê a construção de uma avenida beira-rio pela orla do rio Guamá, em Belém, no Pará. Em consequência, foi anulado o contrato entre a prefeitura e a construtora Andrade Gutierrez. A Justiça também considerou nulas as licenças ambientais concedidas para a obra pela secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema).
Assinada pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, a decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) em 2006. Na ação, os procuradores da República Ubiratan Cazetta e Thiago Oliveira denunciaram que a licitação se baseou apenas em estudos preliminares, sem o rigor exigido legalmente em relação ao detalhamento da obra, e que a licitação foi realizada antes dos estudos de impacto ambiental. Segundo o MPF/PA, a prefeitura providenciou a realização do estudo de impacto ambiental somente seis meses após a realização da licitação.
Em relação à falta do licenciamento integral da execução do projeto, o MPF/PA considerou que o governo municipal tentou "fatiar" o licenciamento ambiental, já que o projeto prevê obras em 6,6 mil metros ao longo da avenida Bernardo Sayão, mas apenas 2,2 mil metros foram licenciados junto à Sema.
"Resta claro que o projeto básico foi elaborado sem que se soubesse acerca dos estudos do impacto ambiental do empreendimento, e até mesmo sem se saber os custos dele", diz o juiz Gama Filho na sentença. "O farto elemento probatório está a comprovar que a instauração do procedimento licitatório em evidência, obra potencialmente ofensiva ao meio ambiente, se deu sem que se tenha elaborado o Estudo do Impacto Ambiental e o Relatório de Estudo de Impacto Ambiental, em total desrespeito à Constituição Federal, Lei 8.666/93 e outras normas infraconstitucionais", complementa.
Em decisão liminar (urgente) de dezembro de 2006, a Justiça Federal no Pará já havia suspendido a licitação, o contrato e as licenças ambientais. Em 2007 a prefeitura recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e conseguiu suspender a decisão. Contra a sentença também cabe recurso.
Processo n 2006.39.00.010052-7 - 9ª Vara Federal em Belém
Íntegra da sentença em http://www.pa.trf1.gov.br/judicial/inteiroteor/respesq.php?orgao=0&npro…
Acompanhamento processual em http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=2006…
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-a…
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