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MPF refuta afirmação do governo de que Plano de Contingência está em curso e recorre à Justiça

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Autor: Cristiane Prizibisczki
28 de out de 2019

MPF refuta afirmação do governo de que Plano de Contingência está em curso e recorre à Justiça

O Ministério Público Federal apresentou, na manhã desta segunda-feira (28), recurso junto à Justiça Federal para que o Governo acione, imediatamente, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC), nos termos da legislação e de acordo com a base técnica e científica que o fundamenta.

No dia 18/10, o MPF nos nove estados do Nordeste havia ajuizado uma Ação Civil conjunta na Justiça Federal de Sergipe para que o PNC fosse implementado, mas a decisão, em 1ª instância, foi desfavorável ao MPF. O recurso, formalizado hoje junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), é para que esta decisão seja reformada, já que os procuradores consideram que o PNC não está, de fato, em curso.

"O Ministério Público refuta a afirmativa que o PNC está acionado e está funcionando [...] Não tem nenhum ato formal, não há nada escrito, não há nenhuma reunião realizada que possa ter sido feita uma ata, ou gravada, ou demonstrada a veracidade dessa argumentação de que o PNC está funcionando com todas as estruturas conforme previsto em lei", disse a procuradora da República Lívia Tinôco, uma das autoras do recurso, durante coletiva de imprensa para apresentação do documento, em Aracaju (SE).

No recurso, Decreto no 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu órgãos colegiados no país.

Entre os deveres que o MPF entende ser do Coordenador Operacional do PNC, a Marinha do Brasil, que não estão sendo cumpridos, estão:

Garantir, em ordem de prioridade, a segurança da vida humana, a proteção do meio ambiente e a integridade das propriedades e instalações ameaçadas ou atingidas pela descarga de óleo;
Assegurar:
O apoio logístico e as condições de trabalho adequadas para o pessoal envolvido nas ações de limpeza ambiental a proteção das áreas ecologicamente sensíveis;
O resgate da fauna por pessoal treinado e seu transporte para centros de recuperação especializados; a adequação da coleta, do armazenamento, do transporte e da disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição por óleo;
O emprego das tecnologias e metodologias de resposta, em conformidade com a legislação;
3. Efetuar relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, que conterá os registros de comunicação ao poluidor, às autoridades, às comunidades envolvidas e ao público em geral, sobre o andamento das operações e desdobramentos do incidente, e as ações de recuperação previstas para a área atingida.

O recurso reforça os pedidos para que, em caráter de urgência, a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos Estados afetados pelo acidente integre o Comitê de Suporte ao Plano de Contingência e que os Estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

" Não se interpreta a Constituição fazendo-se as 'devidas adaptações necessárias', como alega a União. É preciso fazer cumprir o que foi construído com muito esforço coletivo, com base na Ciência em mais de uma década de trabalho. Mas a União insiste em não fazê-lo. Essas 'adaptações' são, na verdade, gravíssimas omissões", defendeu o procurador Rockenbach.

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