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MPF recomenda realização de consulta prévia às comunidades de pescadores artesanais afetadas pela exploração de petróleo no Campo de Bacalhau (RJ)

MPF - http://www.mpf.mp.br/
Autor: Assessoria de Comunicação Social
15 de jul de 2020

Ibama e Equinor devem assegurar informação sobre os impactos gerados pelo licenciamento ambiental e as formas de compensação desses danos à população

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Equinor Brasil Energia Ltda para que realizem consultas prévias aos pescadores artesanais que residam e trabalham em municípios do estado do Rio de Janeiro que serão afetados por atividades de produção de petróleo no Campo de Bacalhau (RJ). O processo de licenciamento ambiental da atividade de produção de petróleo na região se iniciou sem que essa população fosse informada de possíveis impactos gerados, bem como das formas de compensação por esses danos, apesar da previsão destes impactos no EIA/Rima.

O MPF entende que a falta de informação e envolvimento direto das comunidades pesqueiras fere a Convenção no 169/OIT e o Decreto no 6.040/2007, que promove o desenvolvimento sustentável de povos tradicionais respeitando seus direitos territoriais e ambientais, assim como suas formas de organização.

As consultas prévias devem ser realizadas respeitando essas características, distintas em cada comunidade, o que em nenhum momento aconteceu. Dessa forma, a mera publicação do EIA/Rima não é suficiente para levar o licenciamento ambiental da atividade de exploração à frente.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Renato de Freitas Souza Machado, aponta para a necessidade de que seja feita uma consulta, divulgada previamente às comunidades, para explicar como as modificações ambientais e administrativas afetarão seu modo de vida e como serão compensados estes impactos. O prazo é trinta dias para que o Ibama e a Equinor comprovem o cumprimento das medidas.

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