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06 de Set de 2013
O Ministério Público Federal (MPF) participou nesta quarta-feira, 4 de setembro, de audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei no PL 5807/2013 que trata do novo código da mineração. O projeto "dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - (ANM), e dá outras providências."
O MPF atua no tema por meio do Grupo de Trabalho (GT) Mineração, ligado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural), e tem trabalhado com foco no novo código regulatório para o setor. Em sua fala, o Procurador da República e Coordenador do GT, Darlan Airton Dias, ressaltou que a mineração é uma atividade estratégica para qualquer nação, mas que traz fortes impactos ambientais e sociais. Em seguida, citou os principais aspectos positivos previstos no novo código da mineração: é um avanço importante para a modernização da legislação. A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), dará melhores condições de estrutura para o fomento e fiscalização da atividade minerária. A transformação do regime de prioridade pelo regime de licitação e chamada pública para acesso ao bem público mineral é positiva e mais compatível com o regime constitucional em vigor.
Ainda segundo Darlan, no aspecto ambiental, o projeto representa um retrocesso porque vários contemplados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei no 227/67) não o são no novo texto. Nesta linha, o GT Mineração fez sugestões para o aperfeiçoamento do texto. As sugestões foram entregues ao relator, Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG).
Darlan falou também que o MPF "está mapeando os principais passivos ambientais da mineração no país para subsidiar a atuação".
O projeto do novo Código de Mineração foi apresentado pelo Executivo em meados de junho e tramita em regime de urgência constitucional. O texto revoga o atual código (Decreto de Lei 227), de 1967, e, entre as principais mudanças, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.
Também participaram da audiência pública o Coordenador de Transporte, Mineração e Obras Civis da Diretoria de Licenciamento Ambiental (CGTMO/DILIC) do IBAMA, representando o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, Eugênio Pio Costa; a Representante da ONG Fase - Solidariedade e Educação, Juliana Malerba; o Especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil e membro do Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FBOMS), Aldem Bourscheit; e presidindo a mesa, o Deputado Federal Arnaldo Jardim.
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