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26 de Jan de 2011
O Ministério Público Federal (MPF/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) ajuizaram uma ação civil pública na Justiça Federal de Franca com pedido de liminar para suspender imediatamente todas as licenças concedidas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e pelo Estado de São Paulo para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na subseção Judiciária de Franca. Todas as atividades de queima devem ser paralisadas até que seja realizado estudo de impacto ambiental prévio pela autoridade competente.
O MPF e o MP/SP pedem que a Justiça declare nulas todas as licenças e autorizações já expedidas pelo Estado de São Paulo e pela Cetesb para a queima controlada da palha da cana-de-açúcar. É pedido também que seja reconhecida a atribuição exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para efetuar o licenciamento ambiental das queimadas.
A ação requer também, caso sejam feitos pedidos de licença ambiental para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar, que o Ibama sempre exija o Eia-Rima (estudo de impacto ambiental - relatório de impacto ambiental), como condição para o licenciamento, considerando as consequências para a saúde humana, para a saúde do trabalhador, para áreas de preservação permanente, para os remanescentes florestais, para a flora e fauna, bem como as mudanças na atmosfera relacionadas ao efeito estufa e ao consequente aquecimento global.
Segundo levantamentos realizados, atualmente é a Cetesb quem autoriza as queimadas, sem exigir qualquer análise a respeito dos prejuízos que elas podem trazer.
Para a procuradora da República Daniela Pereira Batista Poppi e o promotor de Justiça Fernando de Andrade Martins, autores da ação, o controle dessa atividade, entretanto, deveria ser feito pelo Ibama, já que é o órgão responsável por conceder licenciamento para atividades que possam destruir ou afetar o meio ambiente, após avaliar estudos prévios elaborados para verificar esses possíveis resultados.
Danos - A queima da palha da cana diminui consideravelmente a qualidade do ar, aumenta a concentração do monóxido de carbono (CO) e favorece o aparecimento de doenças respiratórias na população. Além disso, traz consequências muito graves para os trabalhadores do campo que lidam diretamente com essa atividade e inalam os gases tóxicos que são produzidos.
Além disso, a fumaça gerada por essa prática também provoca a morte de inúmeros animais e facilita a formação do efeito estufa, deteriorando a vida nas cidades, tornando-as mais quentes e com madrugadas menos úmidas. Isso tudo provoca o aumento do consumo de água para garantir a limpeza das áreas afetadas, o aumento dos acidentes em rodovias devido à falta de visibilidade, o desperdício de energia e a interrupção dos serviços de energia elétrica por problemas causados em linhas de transmissão próximas aos pontos de queimadas, entre outros problemas.
Ação civil pública n 0000264-06.2011.4.03.6113 - Distribuída a 1 Vara Federal de Franca
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