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17 de Abr de 2015
Órgão expediu recomendações para garantir direitos dos indígenas
A situação dos indígenas da região de Porto Velho levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir sete recomendações no último ano, além de promover visitas a terras indígenas e reuniões com outros órgãos públicos. Karitianas, Cassupás, Kaxararis e outras etnias têm buscado apoio do MPF para ter acesso a direitos básicos, como proteção de suas terras, atendimento médico, educação etc.
Para garantir que os indígenas não sejam prejudicados com impactos ambientais de empreendimentos próximos às suas terras, o MPF expediu em 2014 uma recomendação para que as unidades da Funai em Porto Velho e também em Ji-Paraná não forneçam qualquer documentação para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) ou a empreendimentos (madeireiras, hidrelétricas, PCHs, mineração, Planos de Manejo Florestal, etc) que pretendem se instalar em áreas próximas a terras indígenas (num raio de até 30 quilômetros).
Pela recomendação, só a Funai Brasília pode responder às perguntas ou pedidos de informações dos empreendedores. Se servidores locais realizarem levantamentos de campo a pedido da Funai Brasília, eles devem encaminhar seus relatórios, sob caráter sigiloso, diretamente para a Funai em Brasília, sendo proibidos de repassá-los a empreendedores. Os licenciamentos ambientais realizados ou em vias de realização, que estão afetando ou têm potencial para afetar terras ou povos indígenas, devem ser informados ao MPF e à Funai Brasília.
Casa do Índio
A Funai também recebeu outra recomendação em 2014, desta vez para não demolir a Casa do Índio, em Porto Velho, enquanto não houver outro local para alojamento dos indígenas que necessitam vir à capital e também para comercialização de seus artesanatos e produtos agrícolas.
O procurador Leonardo Sampaio argumentou na recomendação que "a demolição do prédio da Funai (conhecido como Casa do Índio) deixará desamparados os indígenas que necessitam se locomover à cidade de Porto Velho com o intuito de assegurar diversos direitos sociais".
O MPF solicitou que a Funai apresentasse seu planejamento a respeito do prédio, de forma que os indígenas não fiquem desabrigados e nem sejam despejados do atual lugar.
Saúde e Educação
No início de 2014, cinco indígenas Tenharin ficaram recolhidos na Penitenciária Estadual de Médio Porte (Pandinha). Neste período, eles necessitaram de atendimento de saúde e o MPF recomendou ao Distrito Sanitário Indígena (DSEI) que prestasse assistência, pois configura discriminação negar tratamento a presos indígenas.
Em 2014, o MPF em Porto Velho expediu três recomendações a fim de assegurar a educação básica indígena. Em uma delas, o MPF recomendou que a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia (Seduc) criasse o Conselho Estadual de Educação Indígena a fim de garantir a participação desses povos na execução de medidas para a melhoria das políticas públicas relacionadas à educação indígena. As comunidades também deveriam atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação dessas políticas.
Em outra recomendação, a Seduc foi orientada a criar o Fórum Permanente sobre Educação Indígena a fim de apresentar propostas para a educação escolar básica de qualidade, laica e diferenciada às crianças indígenas. A medida tem a finalidade de garantir a participação de órgãos públicos, lideranças indígenas, sociedade civil organizada, docentes e discentes da Educação Indígena.
A última recomendação para a Seduc foi referente à realização da 3ª edição do Projeto Açaí, que é feito com recursos federais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O projeto é voltado para a formação de professores de educação infantil e das séries iniciais (1o ao 5 o ano) do ensino fundamental, preservando a diversidade linguística, intercultural e histórica das etnias atendidas.
Tarifa social
Embora tenham direito a desconto de 100% sobre a tarifa de energia elétrica aplicável até o limite de consumo de 50 kWh/mês, indígenas e quilombolas reclamaram ao MPF que não estavam recebendo qualquer abatimento em suas contas de luz. Por esta razão, para fazer cumprir a tarifa social, o procurador da República Leonardo Sampaio recomendou à Eletrobras Rondônia que aplicasse os descontos a todas as comunidades indígenas e quilombolas de Rondônia.
A Eletrobras também foi orientada a não exigir que os beneficiários compareçam a sua rede de atendimento para cadastros prévios porque indígenas e quilombolas são populações facilmente identificadas e é preciso respeitar suas especificidades culturais. Caso o cadastro seja realmente necessário, a Eletrobras deve deslocar equipes até as comunidades.
O MPF também realizou reunião com representantes da Eletrobras Distribuição Rondônia para tratar dos problemas referentes a distribuição de energia para a terra indígena Karitiana. O órgão recebeu reclamações de indígenas, em 2014, em relação a diversas interrupções no abastecimento de energia elétrica devido à falta de manutenção do linhão que abastece a terra indígena.
A Eletrobras se comprometeu a limpar a área do linhão, bem como disponibilizar um funcionário que seria o responsável para solucionar eventuais falhas no atendimento a terra indígena. Durante a reunião, foi acordado que o prazo para restabelecer o fornecimento de energia elétrica seria de 24 horas após a queda de energia, já que os indígenas afirmaram que já foram prejudicados com a falta de energia e perderam diversos alimentos, como merenda escolar. A interrupção no fornecimento de energia afeta a educação, saúde, lazer, acesso à cultura e informação da comunidade.
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