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27 de Mar de 2013
O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Antonio Carlos Favaro, apresentou propostas para a preservação do rio Piava, única fonte de captação de água que abastece toda a população de Umuarama. Propriedades localizadas dentro da Área de Preservação Ambiental (APA) estão sendo divididas e comercializadas em lotes menores, que podem ter ocupação em desacordo com a legislação municipal (Plano Diretor, leis e decretos).
As divisões dos lotes rurais na APA do Piava colocam em risco a única captação de água disponível no município e vão contra uma série de ações desenvolvidas pelo município para garantir a manutenção do manancial. A área de preservação foi criada por decreto em 1998 e transformada em lei pelo prefeito Moacir Silva em 2011, preocupado com a proteção da área que vai das nascentes aos pontos de captação no rio.
Em 2011 também foi concluído o Plano de Manejo, que regulamenta o uso e a ocupação da área de proteção. O município também aumentou a APA em mais 4 mil hectares, totalizando 8 mil ha, já prevendo o crescimento da população de Umuarama para os próximos anos, assegurando que a Sanepar possa captar água em outros pontos do rio.
Através da APA também foi adquirida uma pá carregadeira de uso exclusivo para os produtores rurais e também foram doados palanques e arame para construção de 22 mil metros de cerca, para proteger a mata ciliar das nascentes e entorno do Piava.
A Prefeitura disponibilizou um funcionário para acompanhar rotineiramente os moradores e proprietários de áreas rurais e urbanas nos parques Jabuticabeiras e Sete Alqueire; implantou o programa Lixo que Vale, que recolhe todos os resíduos recicláveis gerados pelos moradores desses bairros, em troca de alimentos - o que inclusive reduziu a infestação de mosquito da dengue nas residências.
Partiu da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente a denúncia sobre a divisão irregular dos lotes rurais em área de chácaras para moradia ou lazer, que resultou em fiscalização da Polícia Ambiental e autuação do proprietário pelo IAP, conforme notícia divulgada na imprensa em 16 de janeiro deste ano. "Nesta reunião do Conselho do Meio Ambiente, também ficou decidida a suspensão de novos pedidos de loteamentos ou parcelamentos de lotes na área do Piava", lembrou o secretário Favaro.
As subdivisões acontecem em várias propriedades rurais. "O proprietário oferece áreas de 20 mil m² (atendendo norma do Incra sobre o tamanho mínimo de unidade rural). Porém, os lotes são adquiridos por vários compradores na forma de condomínio, passando a ter diversos proprietários que futuramente vão subdividir os terrenos para construção de moradias ou instalar áreas de lazer, dando características urbanas para o lote rural", explicou o secretário.
MEDIDAS PROPOSTAS
De acordo com Favaro, essa transação comercial acontece à margem do conhecimento do poder público, "uma vez que os cartórios efetivam a compra através do registro na matrícula, desconsiderando a legislação municipal". Diante do fato, que exige a intervenção do poder público municipal, o secretário propôs medidas orientativas, fiscalizatórias e punitivas, que serão avaliadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e apresentadas à Câmara de Vereadores, através de projeto de lei.
As medidas foram informadas pelo secretário na reunião do conselho, na tarde de segunda-feira, no Centro Cultural Schubert. Através de lei, o município vai oficiar aos cartórios de registro de títulos, documentos e imóveis, a obrigatoriedade - ante qualquer pedido de parcelamento de lotes rurais - da anuência do poder público municipal (secretarias de Planejamento Urbano e Agricultura e do Meio Ambiente). "Antes da autorização vamos verificar as condições do parcelamento, exigências legais, localização, principalmente se for na área da APA do Piava, finalidade e uso do solo, entre outros fatores", disse Favaro.
A fiscalização através das secretarias de Planejamento Urbano e Agricultura e Meio Ambiente também será intensificada, fazendo cumprir o artigo 8o e seguintes da Lei Complementar 127/2004, em especial quanto à necessidade do parcelamento de área rural ser obrigatoriamente para fins da exploração agropastoril.
O município reforçará junto à Copel que as ligações de energia elétrica ou aumento de carga nas propriedades deverão visar exclusivamente fornecimento de energia para a exploração agropastoril, com exceção de solicitações aprovadas pelos órgãos ligados ao meio ambiente (Instituto Ambiental do Paraná e Conselho de Meio Ambiente) e que possuam licenciamento ambiental.
O fornecimento de água deverá ser preferencialmente de abastecedouros coletivos, licenciados junto aos órgãos competentes, de modo a fornecer água apenas para a exploração agropastoril, seguindo critérios de consumo.
OCUPAÇÃO
Para a área rural da APA do Piava, serão permitidas apenas moradias necessárias para a exploração agropastoril, com plano de gerenciamento de resíduos sólidos (resíduo domiciliar e esgotamento sanitário) aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Para áreas de lazer é necessário licenciamento ambiental, além de seguir as recomendações do Plano de Manejo da APA.
Para acesso aos lotes decorrentes do parcelamento das propriedades rurais, deverão ser construídas pelo proprietário estradas rurais seguindo recomendações das secretarias de Serviços Rodoviários e Agricultura e Meio Ambiente, devendo constar na matrícula do imóvel a localização e doação das estradas para o município.
A Área de Preservação Permanente (APP) terá no mínimo 30 metros a partir da maior vazante dos rios localizados na área da APA e 50 metros de proteção para as nascentes. "Estamos propondo medidas restritivas, para inviabilizar a expansão e o uso urbano das propriedades rurais dentro da APA. Além disso, o Conselho do Meio Ambiente discutirá outras sugestões, como a exigência de reserva legal em cada lote fracionado, para tornar a lei mais rígida, assegurando apenas atividades rurais nessas propriedades. O objetivo é garantir o futuro do único manancial que abastece Umuarama", completou Favaro.
O conselho é presidido pelo empresário Pedro Zanco. A reunião contou com presença dos secretários Favaro e Sérgio Frederico (Planejamento Urbano), do coordenador da APA do Piava, Valério Silva, representantes da Sanepar, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e diversas entidades e organismos da sociedade organizada.
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