Marinho altera lei para criar unidades de conservação ambiental

Nesta quarta (29/05), a Câmara de São Bernardo aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, o projeto de lei do Executivo que altera a Política Municipal de Meio Ambiente (lei no 6.163/11), facultando ao prefeito Luiz Marinho (PT) a criação de unidades de conservação ambiental por meio de decreto - sem necessitar, portanto, da elaboração de uma lei específica, dispensando a intervenção do Legislativo.

A medida, de acordo com a propositura, não implicará em ônus aos cofres municipais. "Pelo contrário, a criação de Unidades de Conservação do Município possibilitará o recebimento de recursos provenientes de compensações ambientais de obras de grande impacto ambiental no município, hoje, em sua maioria, destinados ao Parque Estadual da Serra do Mar [por conta das obras do Rodoanel]."

O pedido de urgência para apreciação da matéria não foi bem digerido pela ala oposicionista. O vereador Osvaldo de Camargo (PPS/MD) fez uso da tribuna para criticar a iniciativa da Administração, que, indiretamente, "reduz o poder de legislar" dos vereadores. A sessão foi suspensa para que os parlamentares pudessem avaliar o projeto. Após o debate, uma emenda de autoria das bancadas do PPS e PSDB foi aprovada, também por unanimidade.

"A emenda sugere que o prefeito envie um comunicado a esta Casa, antecipadamente, quando for criar uma unidade de conservação ambiental", explicou Camargo. O líder do governo, Zé Ferreira (PT), elogiou o consenso entre os partidos para aprovação da lei, mas lembrou que a emenda também passará pelo crivo do chefe do Executivo. "Espero que se ele derrubar, esta Casa também saiba compreender e acatar a decisão", comentou.

Para o presidente da Câmara de São Bernardo, Tião Mateus (PT), a discussão em torno do papel do vereador é secundária. "De qualquer forma, vai passar por aqui. Mas quem pode indicar qual a área de preservação ambiental é o Executivo", apontou o petista. O presidente destacou que o município poderá arrecadar recursos junto ao Governo Federal para isolar as áreas demarcadas como de conservação ambiental. A prerrogativa, na avaliação do petista, poderá ser aplicada no Jardim Falcão, que será desapropriado pela Prefeitura.

Compensações

O vereador e correligionário do presidente da Casa, Paulo Dias, também destacou os benefícios que o projeto trará ao município. O parlamentar lembrou do convênio firmado entre Prefeitura e Estado para a construção do Rodoanel, que prevê a execução de uma série de medidas compensatórias. "Temos um convênio de R$ 94 milhões com o Rodoanel que não fala em unidade de conservação, mas em recapeamento das ruas que foram quebradas, [de investimentos nos] parques Billings e Anchieta", disse. Segundo o parlamentar, há uma rediscussão em torno da remodelação do convênio, para que o município execute as obras de compensação, e o Estado, pague.

Outra grande obra destacada por Dias foi a instalação de 24 quilômetros de gasodutos submersos na represa da Billings pela Comgás (Companhia de Gás de São Paulo). "A Comgás destinou 0,5% do valor da obra [orçada em R$ 83 milhões] para compensações ambientais. Esse valor era destinado ao governo do Estado, porque São Bernardo não tem nenhuma área de conservação", pontuou.

Ainda de acordo com o vereador, o prefeito Luiz Marinho já tem em vista as localidades que serão indicadas para se tornarem unidades de conservação ambiental. "Cerca de 50% do território da cidade é classificado como áreas de mananciais. Desse total, 30% ainda está conservado. Temos muitas áreas que podem ser cravadas como área de conservação", afirmou Dias. Marinho deve listas as primeiras unidades no próximo dia 5, Dia Mundial do Meio Ambiente.

"Fora Cleuza"

A sessão da Câmara dessa quarta também foi marcada por um movimento que pede a saída da secretária municipal de Educação, Cleuza Repulho, e cobra a entrega dos uniformes escolares. O grupo já havia realizado um protesto no dia 26 de março, quando titular prestou contas de sua gestão à Câmara. "É um absurdo. Todos os esclarecimentos foram feitos aos pais [durante a audiência com a secretária]. Não vejo, em escola nenhuma, manifestação contra o tipo de Educação que se dá em São Bernardo", comentou o presidente da Câmara, Tião Mateus.

Um imbróglio jurídico impede a compra de 100 mil kits escolares, estimado de R$ 20 milhões. O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), entrará novamente com recursos, na tentativa de reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a paralisação do processo licitatório para compra dos uniformes. O órgão apontou "indícios de irregularidade" no certame, e pediu alterações no edital.

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