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Manobra regimental pode reverter arquivamento da PEC que ameaça terras indígenas

Século Diário - www.seculodiario.com.br
19 de Dez de 2014

Manobra regimental pode reverter arquivamento da PEC que ameaça terras indígenas
Pelo regimento da Câmara dos Deputados, PEC 215 deveria ser arquivada, mas ruralistas têm pressa em aprovar a matéria

Any Cometti
19/12/2014 17:14 - Atualizado em 20/12/2014 12:06

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 não foi votada por todas as comissões pelas quais deveria passar até o final do ano legislativo. Por isso, de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, deveria ser arquivada, e a comissão especial criada para analisar a proposta extinta. No entanto, a bancada ruralista ainda pode articular uma autoconvocação por parte do Congresso para votar matérias pendentes nos próximos dias. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relata diversos projetos de lei e PECs favoráveis a representantes do agronegócio, é um dos protagonistas da estratégia.

O advogado do Instituto Socioambiental (Isa), Maurício Guetta, explica que os ruralistas ainda podem tentar uma manobra regimental para reverter a situação, ainda neste ano, ou para desarquivá-la no início da próxima legislatura. Para o advogado, eles continuarão tentando aprovar propostas contrárias ao meio ambiente e aos direitos de povos indígenas e tradicionais.

Na noite dessa quarta-feira (17), o deputado Afonso Florence (PT-BA), presidente da comissão especial, comunicou no Plenário da Câmara dos Deputados que havia sido cancelada a votação do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), favorável à PEC.

A votação do substitutivo, que aconteceria pela manhã, foi adiada por falta de energia elétrica na Casa. A proposta já havia sido transferida outras três vezes. Nas últimas ocasiões, dezenas de indígenas, parlamentares e pessoas contrárias à PEC foram impedidos de entrar no plenário, gerando tumulto no Congresso.

O substitutivo de Serraglio mantém a demarcação das terras indígenas pelo legislativo, porém por meio de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e não por decreto, como é feito atualmente, com base na Constituição. O deputado ruralista propõe ainda mudanças ainda nas regras de posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, a quem é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O substitutivo também diz que os índios poderão explorar essas terras direta ou indiretamente, estabelecendo uma série de exceções.

A PEC 215, além de submeter ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, abre prerrogativa, ainda, para os processos de demarcação já findados e é uma ameaça também para territórios quilombolas e unidades de conservação. Essa ação interferiria, também, na existência dos territórios indígenas demarcados das etnias Guarani e Tupinikim, em Aracruz (norte do Estado).

Biodiversidade

O Plenário da Câmara dos Deputados também encerrou, nessa quinta-feira (18), o debate do projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), devido à obstrução de vários partidos pela falta de quórum. O projeto, de autoria do Executivo, simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles. Com o adiamento, o projeto só poderá ser votado na próxima legislatura.

Essa proposta, de cunho anti-indigenista, não reconhece aos povos indígenas e comunidade tradicionais o direito de negar ou tomar decisão sobre o acesso aos conhecimentos tradicionais e indígenas sobre técnicas e propriedades associadas ao patrimônio genético brasileiro. Por isso, impede que haja separação entre as atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, simplificando todos os processos.

O projeto, de origem no Poder Executivo, revisa a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A proposta atualiza a Medida Provisória 2.186-16/01, que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), mas não traz regras para pesquisas ligadas à agricultura e produção de alimentos - que continuarão reguladas pela MP.

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