Lula veta FGTS para o saneamento

Lula veta FGTS para o saneamento
Medida, elogiada pelo Ministério das Cidades, foi retirada por sugestão dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho

Ribamar Oliveira

Por sugestão dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois artigos que criavam incentivos fiscais aos investimentos em saneamento básico e permitiam o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em fundo de investimento em infra-estrutura e saneamento, além da compra de ações e debêntures de empresas do setor.

A mensagem do presidente ao Congresso, com as razões dos vetos à lei que institui o marco regulatório do saneamento básico, foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A lei foi sancionada pelo presidente Lula na semana passada.

Os artigos vetados foram elogiados pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, quando a lei de saneamento básico foi aprovada pela Câmara, em dezembro passado. Um dos dispositivos vetados permitia que o valor dos investimentos feitos em ativos permanentes imobilizados de serviços de saneamento fosse utilizado como crédito tributário pelas empresas para o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição do PIS/Pasep.

A Fazenda e o Trabalho consideraram que essa medida 'poderá trazer graves repercussões sobre o alcance das metas de equilíbrio fiscal'. Os dois ministérios argumentam que várias desonerações foram adotadas ao final de 2005 com o intuito de reduzir a carga tributária federal, o que vem diminuindo a arrecadação da União.

'Assim, permitir desoneração adicional de tributos significaria dificuldades para a manutenção das despesas sociais em níveis satisfatórios, reduziria a capacidade de o Estado investir e geraria riscos adicionais para o cumprimento das metas fiscais compatíveis com a redução da dívida pública', argumentam a Fazenda e o Trabalho.

RENÚNCIA FISCAL

Os dois ministérios esqueceram que, até o fim deste mês, o presidente Lula deverá anunciar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com novas medidas de desoneração tributária, que implicarão renúncia fiscal de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões.

Quando a lei do saneamento foi aprovada pela Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, estimou que a perda de receita da União com a Cofins e com o PIS/Pasep este ano seria de R$ 2,5 bilhões.

O ministro Márcio Fortes chegou a dizer que, se a lei estivesse em vigor em 2006, a renúncia fiscal teria sido de R$ 600 milhões. Ontem, o Ministério das Cidades não quis se manifestar sobre os vetos.

O presidente Lula vetou também o artigo da lei que o autorizava o FGTS a fazer investimento direto, ou por meio de seus agentes financeiros, em fundos de investimento e participações, na aquisição de cotas de fundo de direitos creditórios e em outros fundos criados para investimento em saneamento e infra-estrutura, assim como na aquisição de ações representativas do capital social e em debêntures de empresas de saneamento e infra-estrutura.

No dia da aprovação da lei, o ministro Márcio Fortes chegou a informar que seriam utilizados R$ 5 bilhões de recursos do FGTS para essas finalidades, sendo 30% desse total na área de saneamento. A idéia de usar recursos do FGTS diretamente em investimentos em infra-estrutura e em saneamento é atribuída, dentro do governo, ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Na mensagem de veto, no entanto, o Ministério do Trabalho mudou de idéia. Agora, o Trabalho e a Fazenda dizem que o artigo ampliou consideravelmente o leque de aplicações dos recursos do FGTS, 'além de desvirtuar substancialmente o escopo original da Lei 8.036 (que regulamenta o FGTS)'.

Segundo os dois ministérios, o Fundo ficaria sujeito 'à deterioração de sua capacidade financeira, sem resultados positivos palpáveis'.

Outro artigo vetado pelo presidente Lula retira qualquer obstáculo a que governadores e prefeitos cobrem das empresas pela concessão de serviços de saneamento básico. O artigo vetado previa que a concessão onerosa não teria acesso a recursos orçamentários federais e a financiamentos com recursos do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esta fórmula foi elaborada pelo próprio Ministério da Cidades, para evitar que a cobrança pela concessão fosse repassada para a tarifa de água e esgoto e terminasse sendo paga pelo usuário. Ao todo, Lula vetou 15 dispositivos da lei do saneamento.

Empresários vêem menor incentivo a investimento
Renée Pereira
Os 15 vetos feitos pelo presidente da República na Lei de Saneamento Básico frustraram empresários e representantes do setor. O item que provocou maior descontentamento foi o que nega a redução do PIS/Cofins para quem investir em novos projetos no setor (artigo 54).

De acordo com a lei aprovado no Congresso, 'os investimentos feitos em ativos permanentes imobilizados de serviços públicos de saneamento básico, com recursos próprios dos titulares ou dos prestadores, ou com recursos da cobrança de tarifas, poderão ser usados como créditos perante a Cofins e PIS/Pasep'.

De acordo com o governo federal, o artigo configura 'óbvia renúncia de receita tributária, não acompanhada de prévio cumprimento das condições estabelecidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal'. 'Só tenho a lamentar. A redução do PIS/Cofins tentava incentivar os investimentos no setor', afirmou o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Carlos Henrique Lima.

A intenção dos investidores era usar o dinheiro dos impostos na ampliação dos serviços de saneamento. Estima-se que, por ano, o setor recolha aos cofres públicos cerca de R$ 1,2 bilhão só de PIS/Cofins, afirma o superintendente-técnico da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Walder Suriani. 'É de longa data que as empresas pedem que os recursos dos impostos sejam investidos em novas obras.'

Segundo Suriani, é estranho o número de vetos feito pelo presidente. Isso porque havia um acordo para que o texto fosse sancionado pelo presidente na íntegra, sem vetos. Ele explica que houve intensa discussão envolvendo o governo federal para unificar os projetos do Senado e Câmara.

Os representantes do setor ainda têm esperança de que os vetos vão compor o pacote que o governo anunciará dia 22. 'Além da desoneração do PIS/Cofins, esperamos que o governo contemple no anúncio o uso do FGTS em fundos para investir no setor', diz Suriani. Caso contrário, dizem os especialistas, seria um contra-senso para um governo que quer incentivar os investimentos em infra-estrutura.

Os outros vetos também não agradaram ao setor, mas não alteram muito o conteúdo da lei.

OESP, 09/01/2007, Economia, p. B5