"Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada", diz consultor jurídico

"Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada", diz consultor jurídico

Jessica Botelho
19 nov 2021

Oito das 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal) não enviam dados para o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). A plataforma foi criada em 2005 para sistematizar e divulgar informações referentes a processos de licenciamento ambiental no território nacional, já que são feitos de forma descentralizada por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país. O PNLA é uma das formas de atender à Lei de Transparência Ambiental e viabilizar o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.

Quatro estados (Alagoas, Amapá, Roraima e Sergipe) não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA. Rondônia, Maranhão e o DF afirmaram ter problemas de adequação ao Portal. O Amazonas não atualiza seus dados na plataforma.

O projeto Achados e Pedidos, iniciativa da Transparência Brasil e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em parceria com a Fiquem Sabendo e financiamento da Fundação Ford, questionou via LAI os órgãos ambientais dos estados e do DF sobre esta situação.

Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, "o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA."

Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro - de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que "a execução depende de órgãos distintos." O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.

Em resposta ao pedido de informação, o Amazonas apresentou como justificativa para a não atualização dos dados o fato de os processos ainda serem feitos por meio físico e manual. Afirmou que não há um plano de ajustamento ao PNLA, uma vez que o órgão responsável, Ipaam, atende aos critérios de transparência em seu próprio site. Em 2018, um inquérito civil do MPF apurou que o estado não possuía um sistema informatizado de gestão ambiental; na ocasião o Ipaam usou a mesma justificativa.

Embora o PNLA indique que os dados de Ceará e São Paulo estão desatualizados, os órgãos ambientais dos estados responderam aos pedidos via LAI dizendo que os problemas técnicos que ocasionaram o atraso foram resolvidos e que as atualizações necessárias foram feitas.

Fonte rica, mas pouco acessível

Além de reunir bancos de dados sobre empreendimentos e licenças ambientais no país, o Portal também disponibiliza informações sobre legislação, audiências públicas e estudos para compreensão do tema. Quanto às funcionalidades do PNLA para acessar os dados, o sítio eletrônico se mostra pouco prático. Existem três interfaces de consulta: a principal, com vários filtros para refinamento da busca; a de mapas, onde é possível gerar visualizações gráficas do processo de licenciamento por estado e por ano; e a de informações ambientais a partir das coordenadas geográficas.

Apesar das orientações que constam no próprio site, o portal não é intuitivo. Por exemplo: quando aplicados, os filtros de seleção retornam resultados com disparidade de período de atualização e quantidade de processos registrados cuja razão não é compreensível. Também não foram encontradas estatísticas gerais de cada estado, bem como endereço eletrônico dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela alimentação de dados. Já na interface de mapas, só é possível gerar visualizações de dados sobre 15 estados e sobre o Ibama.

Aplicação da LGPD também afeta transparência sobre licenciamentos

O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os "dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador".

Com nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, transparência estará ainda mais arriscada

Depois de tramitar por 17 anos, o texto-base do projeto de lei que atualiza o licenciamento ambiental brasileiro (PL 3729/04) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e aguarda votação no Senado, onde está sendo discutido nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. O propósito da reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é articular redução de custos e burocracias para aprovação de licenças com novos desafios socioeconômicos. Controverso, o PL foi objeto de 100 emendas (propostas de alteração) durante a votação.

Movimentos sociais e ambientalistas criticam o projeto de lei. A organização Conectas Direitos Humanos, por exemplo, listou oito pontos problemáticos do PL 3729, como o enfraquecimento da participação de órgãos ambientais federais no processo de licenciamento e a responsabilização por danos ao meio ambiente. Para Marcelo Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (Isa), a autodeclaração do próprio empreendedor com concessão automática da licença ambiental, sem qualquer avaliação prévia do órgão ambiental, representa um sério risco para o processo de licenciamento no Brasil: "O texto aprovado vai desconstituir o licenciamento como instrumento de prevenção de impactos ambientais que tem por objetivo a sustentabilidade de empreendimentos, ou seja a realização de atividades econômicas respeitando parâmetros ambientais e direitos sociais".

Outro fator de preocupação apontado por Guetta é que a mudança nas regras de licenciamento vai impactar diretamente na transparência ambiental: "Ao delegar a estados e municípios todas as definições sobre licenciamento ambiental, o projeto de reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na verdade, amplia o problema de transparência, uma vez que o licenciamento automático será a regra geral".

Saiba mais sobre o licenciamento ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada em 1981, estabeleceu o licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país - a responsabilidade de cada um é regulamentada pela Lei Complementar No140/2011.

A gestão do meio ambiente, no Brasil, é feita por meio de uma integração entre políticas, sistemas e órgãos públicos. Sendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a principal estrutura que agrega diferentes mecanismos, órgãos e instituições públicas, tanto do governo federal quanto dos estados e Distrito Federal. O PNLA também é uma forma de atender à Lei de Transparência Ambiental que trata do acesso público a informações e dados dos órgãos que integram o Sisnama. E, assim, viabilizar a transparência ambiental e o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.

Mesmo com a existência de políticas norteadoras para instrumentalizar o processo de licenciamento ambiental no país, cada órgão ambiental tem autonomia para definir etapas, regras e critérios do procedimento. Em razão disso, há um cenário diversificado que explica a necessidade de sistematização e integração das informações sobre a regulamentação de empreendimentos com impacto ambiental em um portal como o PNLA.

Um estudo para atualização do PNLA elaborado, em 2016, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), indicou dificuldades enfrentadas por órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, entre as quais constam, por exemplo, a quantidade reduzida de analistas em contraste ao elevado número de processos, as infraestruturas precárias para monitoramento e fiscalização, a desatualização da legislação ambiental estadual (caso do Amapá, cujo decreto que aborda o tema data de 1998), entre outras.

https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/licenciamento-ambiental-sem-…