OESP, Vida, p. A28
17 de Dez de 2009
Licença deixa de ser centralizada
Projeto aprovado na Câmara define quem dará concessões
Denise Madueño
Brasília
O plenário da Câmara aprovou o projeto de descentralização das concessões de licenciamento ambiental sob críticas do PV e com aplausos da bancada ruralista. O projeto define quando as concessões serão da União, dos Estados ou dos municípios, acabando com a necessidade de múltiplos licenciamentos, e unifica no órgão responsável pela autorização o poder de fiscalizar e de punir infratores. O PSOL e o PV impediram o placar unânime: 317 votos a favor, 17 contrários e 1 abstenção.
O fim da sobreposição de atribuições deverá facilitar a concessão de licenças de operação. A proposta foi incluída no pacote de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Unir o licenciamento, a fiscalização e a punição vai evitar decisões contraditórias entre os vários órgãos ambientais, dará mais segurança aos funcionários públicos da área e vai diminuir os litígios judiciais", disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Os licenciamentos serão primordialmente concedidos pelos Estados. Em alguns casos, expressamente pelo órgão da União. Há a hipótese de um ato do Executivo definir tipos de empreendimentos que ficarão sujeitos à concessão federal, a partir de proposta de uma comissão com representantes do Estado, município e União e com a participação de um membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Nesse caso, deverão ser considerados critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Pelo projeto, a União terá a competência pelo licenciamento sempre que o empreendimento for localizado em dois ou mais Estados, em terras indígenas e na plataforma continental, por exemplo. A responsabilidade cabe ao Estado quando se tratar de unidades de conservação estaduais, exceto Áreas de Proteção Ambiental (APAs), florestas públicas ou unidades de conservação do Estado. Caberá aos municípios a concessão de licenças para empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local.
CRÍTICAS
Para o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), a descentralização tira poderes do Ibama e do Conama. "Essa proposta é resultado da pressão das empreiteiras, das grandes obras de infraestrutura e, particularmente, da bancada ruralista", disse.
OESP, 17/12/2009, Vida, p. A28
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