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18 de Jun de 2013
Projeto foi aprovado por totalidade dos votos nesta terça (18), em Cascavel. Projeto reforça proibição prevista pelo Estatuto do Índio desde 1973.
Foi aprovada por totalidade dos votos a lei que reforça a proibição da venda de bebidas alcoólicas para indígenas nesta terça-feira (18), em Cascavel, no oeste do Paraná. A proposta também obriga bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados e postos de combustíveis a fixar placas e cartazes informando sobre a restrição prevista no Estatuto do Índio desde 1973, que já proíbe esta prática. A proposta ainda precisa da sanção do prefeito Edgar Bueno (PDT).
O comerciante que não respeitar a lei poderá pagar multa de até R$ 600 e, caso não regularize a situação, pode correr o risco de ter o alvará de funcionamento suspenso. "Caso houver uma denúncia de algum comerciante insistir em vender bebida alcoólica para os indígenas é autuado pelo Ministério Público e a penalidade, inclusive, é um crime inafiançável, é um crime federal, é um crime contra populações indígenas", afirmou o autor do projeto Paulo Porto (PCdoB).
De acordo com o vereador, é bastante comum ver índios da aldeia de Rio das Cobras, em Nova Laranjeiras, no estacionamento da rodoviária para vender artesanato. Alguns abordam motoristas pedindo dinheiro para comprar bebidas alcoólicas.
http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2013/06/lei-que-proibe-ve…
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