OESP, Vida, p. A22
18 de Jun de 2010
Lei catarinense fere Constituição, diz AGU
A Advocacia Geral da União (AGU) opinou de modo favorável pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Partido Verde, em relação ao Código Ambiental de Santa Catarina. Segundo a AGU, o Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) é inconstitucional. O PV sustenta que a lei afronta os ditames do art. 225 da Constituição Federal e colide com as normas estabelecidas no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica. Na quarta-feira, a AGU formalizou a entrega de seu posicionamento no Supremo Tribunal Federal.
OESP, 18/06/2010, Vida, p. A22
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