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20 de Abr de 2010
Em recente sentença publicada pela Vara Federal Ambiental de Curitiba, do 4 TRF , o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior publicou a sentença com resolução de mérito da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 2009.70.00.025365-5/PR, proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z13, sobre a caducidade do Decreto s/n de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.
A colônia de pescadores Z13 entrou coma ação civil pública em que pretendeu: a) o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto sem número, de 30.09.97, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande, com a suspensão de todos seus efeitos; b) a declaração de nulidade absoluta de todas as etapas do Plano de Manejo realizado pelos réus; c) a instauração de inquérito civil para apuração da aplicação das verbas e eventuais desvios de finalidade; d) condenação dos responsáveis ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e à perda de função pública, nos termos do art. 11, II e V, c/c o disposto no art. 12 da Lei n 8.429/92.
Após longa análise da situação, ouvindo IBAMA e a União, a decisão da sentença publicada no dia 08 de abril de 2010, ainda sujeita a recurso nos tribunais superiores, decidiu : "julgo procedente o pedido para reconhecer a caducidade do Decreto s/n de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande."
Especialistas ouvidos pelo ambientebrasil tiveram posições diversas sobre o tema, mas foram unânimes em elogiar a coragem e lucidez da decisão que no mínimo irá estabelecer um novo marco jurídico e a obrigação do Poder Público efetivamente criar unidades de conservação e implantá-las de forma plena e efetiva, e só desta forma atingindo os objetivos desejados e esperados na rede de UCs do país.
Pela importância do tema que envolve a discussão das UCs chamadas de "Parques de Papel", com críticas e defesas de todas as partes, ambientebrasil publica a íntegra da decisão.
http://noticias.ambientebrasil.com.br/exclusivas/2010/04/20/53785-exclu…
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