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24 de Out de 2013
Na avaliação das lideranças, Portaria 303, editada pelo ministro Luis Inácio Adams, desrespeita recente decisão do Supremo sobre condicionantes da Raposa Serra do Sol
São Paulo - Lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) devem protocolar amanhã (25), às 10h, na sede da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, uma carta pública pedindo a revogação definitiva da Portaria 303. O documento foi publicado pelo ministro Luís Inácio Adams em julho do ano passado para nortear o papel dos representantes do poder público no que concerne à demarcação de terras indígenas. Poucos meses depois, porém, deixou de vigorar, graças a manifestações contrárias de índios, ONGs e antropólogos.
Para amenizar a polêmica, Adams preferiu esperar o julgamento dos sete embargos declaratórios interpostos por Ministério Público, fazendeiros, indígenas e pelo estado de Roraima às 19 condicionantes elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, na fronteira do Brasil com Venezuela e Guiana. A Corte se manifestou ontem (24) sobre o tema, e decidiu manter a vigência de todas salvaguardas. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, ressalvou, porém, que a decisão valeria apenas para Raposa Serra do Sol. Por outro lado, admitiu que a decisão do tribunal pode ser utilizada como referência para julgamentos semelhantes no futuro.
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