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31 de Ago de 2015
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 que prevê a indenização dos donos de terras declaradas reservas indígenas tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e faz parte da chamada Agenda Brasil, que é prioridade nas votações das próximas sessões do Plenário.
A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), estabelece que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais em terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno.
A matéria, com relatoria do senador Luiz Henrique, falecido em maio deste ano, foi aprovada na CCJ em março e estava pronta para ser votada no Plenário do Senado em primeiro turno, mas recebeu quatro emendas de Plenário e voltou para análise da comissão.
A emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) estabelece que a União responderá, "nos termos da lei civil, pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio ou concessão de uso regularmente expedidos pelo poder público até 5 de outubro de 1988 relativos a áreas já declaradas tradicionalmente indígenas e homologadas a partir de 1o de julho de 2015".
O objetivo, explicou o senador, é "buscar resolver os conflitos sociais seriíssimos que o próprio poder público criou em tempos passados e que os governantes de hoje têm por obrigação pacificar".
Emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) propõe que a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas indígenas seja paga em dinheiro.
A proposta aguarda o voto do novo relator na CCJ, senador Blairo Maggi (PR-MT).
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