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31 de Mai de 2012
Representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se reuniram na terça (29) com a Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para tratar sobre o embargo das obras do Setor de Habitações Coletivas Noroeste (SHCNW).
O embargo se mantém desde o dia 2 de maio, em virtude do descumprimento das condicionantes da licença de instalação emitida pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) para implantação do empreendimento e só será suspenso, segundo o ICMBio, após atendimento de todas as condicionantes da licença ambiental.
Apesar disso, a Terracap, empresa responsável pelo empreendimento, não está cumprindo o embargo, motivo pelo qual foi lavrado novo auto de infração - no valor de R$ 15 mil por dia - por descumprimento da decisão.
O ICMBio comunicou ao Ibram, órgão ambiental do DF e responsável pelo licenciamento, o embargo das obras, para que ele tome as providências cabíveis sobre a licença ambiental. O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento de Polícia Federal (PF) também foram comunicandos sobre o descumprimento do embargo, já que tal conduta caracteriza crime de acordo com legislação ambiental.
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/noticias/20-geral/3008-icmb…
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