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Ibama divulga diagnóstico do setor de licenciamentos ambientais

MMA
23 de nov de 2006

Ibama divulga diagnóstico do setor de licenciamentos ambientais

Apenas quatro processos de licenciamento de hidrelétricas dependem unicamente da avaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), atualmente. O instituto está analisando o Estudo de Impactos Ambientais das unidades de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, e Tijuco Alto, no rio Ribeira do Iguape. Juntas, elas podem gerar 6.594MW. A hidrelétrica de Estreito, no rio Tocantins, cuja capacidade pode chegar a 1.087MW, já recebeu a licença que garante a viabilidade do investimento, chamada licença prévia, mas a autorização para o início das obras ainda está sob análise.
O caso de Estreito permanece em avaliação em função do pedido feito pela Funai, em abril de 2005, para que estudos etno-ambientais, sobre as populações indígenas afetadas, fossem feitos. Os estudos só foram entregues ao Ibama pelo empreendedor no dia 10 de novembro último. A licença para o início das obras deve ser concedida pelo Ibama ainda em 2006.
Existem 6 hidrelétricas que já possuem autorização do Ibama e que não iniciaram o processo de construção. Três delas receberam a licença para iniciar as obras: Serra do Facão, no rio Tocantins, Foz do Chapecó, no rio Uruguai, e Salto do Cafesoca, no Oiapoque. Elas podem, juntas, gerar 1.072,5MW. As outras três já receberam a licença que garante a viabilidade da obra, a licença prévia, e o empreendedor ainda não solicitou a licença para iniciar a construção.
Há ainda oito hidrelétricas que não apresentaram o Estudo de Impacto Ambiental, medida que também cabe ao empreendedor. Mais três hidrelétricas dependem da apresentação da Avaliação Ambiental Integrada das bacias do Rio Araguaia e Uruguai, que estão sendo feitas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Uma hidrelétrica, Belo Monte, teve o licenciamentos suspenso na fase inicial por decisão judicial, o que impediu o Ibama de dar prosseguimento ao processo.
Entre março de 2003 e novembro de 2006, o Ibama concedeu licença para 21 hidrelétricas, o que representa um total de 4.882,2 MW. Dessas, 17 receberam licença para início das obras(LI), sendo que oito já estão em operação (LO), e quatro receberam a licença prévia. Com a licença prévia (LP), os empreendimentos estão aptos a participar dos leilões de energia.

Hidrelétricas que receberam licença para início das obras

UHE/PCH Potência Licença Data Situação atual
Serra do Facão 210 MW LI 30/09/2002 prorrogada em 29/09/2006 Sem obras iniciadas
Foz do Chapecó 855 MW LI 21/09/2004 Sem obras iniciadas
Salto Cafesoca 7,5 MW LI 24/05/2005 Sem obras iniciadas
Bonfante 19MW LI 02/02/2006 Em obras
Fumaça IV 4,5 MW LI 15/10/2003 Em obras
Mont Serrat 25 MW LI 02/02/2006 Em obras
Planalto 17 MW LI 02/10/2005 Em obras
Santa Gabriela 24 MW LI 18/09/2006 Em obras
São Salvador 241 MW LI 01/07/2005 Em obras
Aimorés 330 MW LO 21/12/2005 Em operação
Aquarius 4,2 MW LO 22/08/2006 Em operação
Barra Grande 708 MW LO 04/07/2005 Em operação
Corumbá IV 127 MW LO 22/12/2005 Em operação
Ourinhos 44 MW LO 24/08/2005 Em operação
Peixe Angical 452 MW LO 13/01/2006 Em operação
Ponte de Pedra 176 MW LO 31/03/2004 Em operação
Queimado 105 MW LO 14/02/2003 Em operação

Hidrelétricas que receberam licença prévia

UHE/PCH Potência Licença Data Situação atual
Estreito 1.087MW LP 29/04/2005 LI será concedida após análise de estudos etno-ambientais
Itabapoana 63.5MW LP 04/03/2004 Não foi solicitada LI
Paulistas 52.5MW LP 02/12/2005 Não foi solicitada LI
Simplício 3 28.4MW LP 16/09/2005 Não foi solicitada LI

Processos em análise pelo Ibama
Dentre os processos de licenciamento que estão sendo analisados pelo Ibama, estão as hidrelétricas Santo Antonio e Jirau, do rio Madeira, e de Tijuco Alto, do rio Ribeira do Iguape. Juntas, elas poderão gerar 6.594 MW.

Para o licenciamento de Santo Antonio e Jirau deverão ser realizadas duas audiências públicas em Rondônia. Depois de serem suspensas por decisão judicial, elas foram remarcadas e acontecerão nos dias 29 e 30 de novembro. Outra questão que tem impacto no cronograma das obras é o estudo do Ministério Público de Rondônia, pago pelo consórcio empreendedor e feito por especialistas, que exige análises adicionais do Ibama. O parecer técnico sobre o Estudo de Impacto Ambiental da hidrelétrica de Tijuco Alto está sendo finalizado pelo Ibama.

A hidrelétrica de Estreito, que já possui licença prévia, terá capacidade para 1.087 MW. Porém, a autorização para início das obras ainda está sob análise da equipe técnica do Ibama. Os estudos etno-ambientais, feitos a pedido da Funai sobre os povos indígenas indiretamente atingidos por essa obra, entregues pelo empreendedor no dia 10 de novembro, também estão sendo analisados em caráter de urgência. A licença para o início das obras deve ser emitida até o fim deste ano.

Situação UHE s MW
EIAs em análise pelo Ibama (Santo Antônio, Jirau, Tijuco Alto) 3 6.594
Com LP, LI em análise pelo Ibama (Estreito, no Tocantins) 1 1.087
Com LP, sem solicitação de LI pelo empreendedor (Simplício, Paulistas e Itabapoana) 3 446
Aguardando a apresentação do EIA pelo empreendedor 8 1.447
Aguardando apresentação da AAI pela EPE (Pai-Querê, Santa Isabel e Couto Magalhães) 3
Licenciamentos suspensos por decisão judicial (Belo Monte) 1 11.181

EIA: Estudo de Impacto Ambiental
LP: Licença que garante a viabilidade ambiental da obra
LI: Licença que autoriza o início das obras
EPE: Empresa de Pesquisa Energética
AAI: Avaliação Ambiental Integrada

Processos que dependem de medidas dos empreendedores

As hidrelétricas de Simplício ( 328,4MW), no rio Paraíba do Sul, Paulistas (52,5MW), no rio São Marcos, e Itabapoana (63,5MW), no rio Itabapoana, que juntas podem gerar 446MW, já receberam a licença prévia do Ibama. Porém, os empreendedores ainda não solicitaram a licença para o início das obras. O Ibama aguarda também que os Estudos de Impactos Ambientais de mais 8 hidrelétricas, cuja capacidade pode atingir os 1.447 MW, sejam apresentados pelos empreendedores. Os Termos de Referência dessas oito unidades foram emitidos em 2005. Elas são: Cachoeira, Castelhanos, Ribeiro Gonçalves, Uruçui e Estreito, no rio Parnaíba, e Riacho Seco, Pão de Açúcar e Pedra Branca, no rio São Francisco. O Ibama ainda espera receber a Avaliação Ambiental Integrada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sobre a Bacia do Rio Uruguai e a Bacia do Rio Tocantins, que pode implicar em três novas unidades: Pai-Querê (292MW), na bacia do rio Uruguai, e Santa Isabel (1.080MW) e Couto Magalhães (150MW), no rio Tocantins.

O empreendimento de Belo Monte, no rio Xingu, que pode gerar até 11.181 MW, teve os licenciamentos ambientais suspensos por decisão judicial em fevereiro de 2006. Um recurso foi apresentado junto ao TRF da 1ª Região para reverter a decisão, mas ainda não foi julgado.

A licença que garante a viabilidade do empreendimento de um dos dois trechos que fazem parte da Linha de Transmissão de Reforço Eletroenergético à Ilha de Santa Catarina e ao Litoral Catarinense foi concedida na última terça-feira (21/11).

Foram licenciadas termelétricas capazes de gerar 744MW

Além das hidrelétricas, o Ibama concedeu licença para três termelétricas, nesse período, capazes de produzir 744MW. A UTE Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e a UTE Candiota III, no Rio Grande do Sul, receberam autorização para o início das obras. Apesar disso, as obras não começaram no caso da primeira e a segunda está atendendo às condicionantes determinadas pelo Ibama na licença. A UTE Termo Pantanal, no Mato Grosso do Sul, teve o licenciamento suspenso por decisão judicial. As obras da UTE Seival, no Rio Grande do Sul, licenciada ainda em dezembro de 2001, também não começaram. O total de potencial de geração de termelétricas licenciadas e não iniciadas é de 894 MW.

Termelétricas licenciadas

UTE Potência Licença Data Situação atual
UTE Termo Pantanal 44 MW LP 12/09/2005 Licenciamento suspenso por decisão judicial
UTE Três Lagoas 350 MW LI 03/02/2006 Sem obras iniciadas
UTE Candiota III 350 MW LI 25/09/2006 Em atendimento condicionantes

Licenciamentos do Ibama permitiram a auto-suficiência brasileira em petróleo

Entre janeiro de 2003 e novembro de 2006, o licenciamento ambiental feito pelo Ibama permitiu a auto-suficiência brasileira no setor de petróleo. Há quase quatro anos, a produção de petróleo no país era de aproximadamente 1.300.000 barris por dia. O Ibama licenciou projetos nessa área e a produção elevou para 1.910.000 barris de petróleo por dia, neste final de ano. Existem três plataformas de petróleo, com capacidade total de produção de 180.000 barris por dia: P-34, em Jubarte (ES), SSP-300, em Piranema (RN), FPSO Capixaba, em Golfinho (ES). Elas receberão a licença de operação ainda neste ano. O mesmo ocorrerá com a plataforma de gás Manati, no município de Manati, na Bahia, cuja produção deve alcançar 40 milhões m³ por dia.

Somente em 2006, o Ibama autorizou a perfuração de 220 poços de petróleo. Desse total, 131 referem-se ao Termo de Ajuste de Conduta da Bacia de Campos, 56 ao Termo de Ajuste de Conduta da Bacia do Espírito Santo, além de 33 referentes a 11 licenças emitidas pelo Ibama. A expectativa é de que com o Termo de Ajuste de Conduta da Bacia de Santos, que deve ser assinado ainda neste ano, mais algumas dezenas de poços sejam autorizados em 2006. O Ibama ainda apresentou uma proposta ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para reduzir os prazos referentes ao licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição. O Conama concordou com as mudanças e o resultado foi a resolução no 350 de 2004. Os Termos de Ajuste de Conduta das bacias de Santos, de Campos e do Espírito Santo permitirão que as pendências de praticamente toda a atividade de petróleo sejam regularizadas até o fim do ano, garantindo segurança e competitividade para o investidor no mercado internacional.

Plataformas que terão a Licença de Operação emitida ainda em 2006

Petrobrás P-34 Jubarte (ES) 60.000/dia
Petrobrás SSP-300 Piranema (RN) 20.000/dia
Petrobrás FPSO Capixaba Golfinho (ES) 100.000/dia
Petrobrás Manati Manati (BA) 40 milhões m3 gás/dia

Foram licenciados 3.134 Km de gasodutos

Nos últimos três anos e 11 meses, o Ibama concedeu licença prévia a 3.134 Km de gasodutos. Desse total, 1.824Km receberam licença para o início das obras. Os demais estão em fase de análise e aguardando a solicitação, do empreendedor, de licença para a construção. Nessa área, não há licenciamentos em atraso. Além disso, a Petrobras está desenvolvendo projetos para a adaptação de 37 refinarias já instaladas para que funcionem também com gás. Nos casos do Rio de Janeiro e de Pernambuco os projetos estão em fase final, sem solicitação de licença ambiental, que, em se tratando de refinarias, deve ser concedida pelo órgão de meio ambiente do estado.

Situação dos processos

Duto Extensão Licença Data Situação atual

GASFOR II (CE/RN) 294Km LP 27/04/2006 Não foi solicitada a LI.
GASCAV (RJ/ES) 300Km LI 30/05/2005 Obras iniciadas junho/julho. Em novembro foi solicitada a alteração de traçado.

Catu Carmópolis (BA/SE) 265 Km LI 27/10/2005 Na vistoria realizada em setembro/2006 foi observado que o trecho Itaporanga Carmópolis (km 195 a km 262) está em fase final de instalação. No trecho Catu Itaporanga (km 0 a km 195) as obras não iniciaram.

Gás. Urucu Porto Velho (AM/RO) 550Km LI Retificação 06/10/2005 31/03/2006 Obras não iniciaram

GASBEL II (RJ/MG) Sem licença Termo de Referência para o EIA foi emitido em 27/06/2006. Ibama aguarda o EIA/RIMA e a Petrobrás pode alterar o projeto, com aumento do traçado.

Obras no setor de transportes avançam

A BR-101 Nordeste recebeu a licença do Ibama para iniciar as obras em dezembro de 2004. Mas elas só começaram efetivamente em 2006 e, mesmo assim, sem atingir todos os trechos. Todas as Autorizações de Supressão de Vegetação referentes a essa obra foram emitidas, com exceção das que atingem Pernambuco, onde a legislação local exige lei específica para a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, aprovada na última semana pela Assembléia Legislativa do estado. Já a autorização para o início das obras da BR-101 Sul foi concedida em 2002. As obras começaram em novembro de 2004 e, neste mês, deverá ser concluída a renovação dessa autorização.

Na BR-163, no trecho entre Guarantã do Norte, no Mato Grosso, e Rurópolis, no Pará, o Ibama concedeu a licença que garante a viabilidade da obra para 840 Km. O empreendedor requereu, até o momento, a autorização para o início das obras para apenas 87Km. Foram licenciadas a recuperação do trecho de 50 Km, conhecido como Cintura Fina, na Serra do Cachimbo, e a instalação de cinco pontes, mas as obras ainda não iniciaram. Também foi autorizado o início das obras para 20 Km no trecho Santarém-Rurópolis. As obras começaram em outubro.

Está em análise, ainda, a licença para o início das obras do trecho Guarantã do Norte, no Mato Grosso com divisa do Pará (aproximadamente 56 Km), requerida em setembro deste ano. Também foi requerida a licença para início das obras no trecho urbano de Novo Progresso (cerca de 5 Km), mas ainda falta a apresentação do projeto executivo do empreendimento. Outro requerimento, feito pela prefeitura de Guarantã do Norte, foi apresentado para o trecho urbano da cidade (aproximadamente 6 Km). Nesse caso, porém, além da ausência do projeto executivo, também falta o encaminhamento do convênio entre o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) e a prefeitura para o trecho completo.

O Ibama concedeu a licença que garante a viabilidade da obra também para 1.000 KM da BR-230, a Transamazônica, e a empresa requereu a licença para iniciar as obras num trecho de 90 Km, entre os municípios de Medicilância e Altamira, no Pará. Houve ainda a manifestação de interesse no asfaltamento do trecho entre Rurópolis e Miritituba, na BR-320. No entanto, nem o projeto, e nem as medidas para atender as condicionantes determinadas pela licença de viabilidade do empreendimento foram encaminhados ao Ibama. As obras ainda não iniciaram.

Na BR-242, no trecho entre Peixe Paranã e Taguatinga, em Tocantins, a licença para o início das obras foi concedida em junho de 2006, mas o empreendimento está parado por falta de recursos. O Ibama aguarda estudos ambientais, que ainda estão sendo elaborados pelo DNIT, para regularizar a licença que autoriza o funcionamento da obra para Parceria Público-Privado nas rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia.

O governo do estado do Mato Grosso foi autuado pelo Ibama por realizar obras sem licença na BR-158, entre os quilômetros 270 e 412,9. O Termo de Referência para os estudos ambientais, ainda não apresentados, foi emitido em setembro de 2005. Em outubro deste ano, estudos simplificados para a realização de obras emergenciais em quatro pontes foram concluídos e estão sendo analisados pelo Ibama. A previsão é de que os pareceres sejam finalizados até o fim de novembro.

O licenciamento do Ibama para a duplicação da BR-392, no Rio Grande do Sul, depende da apresentação do projeto para alteração do traçado, já que a proposta original exigia a supressão de árvores imunes a corte, protegidas pela legislação estadual. Por isso, a segunda pista deverá ser construída no lado oposto ao inicialmente planejado.

Licenciamentos ambientais dos portos

A licença para a construção da perimetral direita do Porto de Santos já foi emitida pelo Ibama, mas a obra ainda não começou e a dragagem de aprofundamento do porto aguarda o Estudo de Impacto Ambiental. Foi autorizado, em agosto, o início das obras do Terminal Embraport, também em Santos. A ampliação do Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, aguarda, da mesma forma, a conclusão do Estudo de Impacto Ambiental da dragagem. O licenciamento da dragagem do Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, é de competência da FEEMA (órgão estadual de meio ambiente) e depende da definição sobre o novo local de destino dos resíduos.

Licenciamentos ambientais das ferrovias e hidrovias

O Ibama concedeu a licença que garante a viabilidade do empreendimento para aproximadamente 637 Km da Ferrovia Transnordestina. Foi requerida a autorização para início das obras em 100 Km. As obras começaram efetivamente em 10 Km. O empreendedor foi autuado administrativamente em outubro, por ter iniciado a construção da ferrovia sem o atendimento das condições ambientais. A situação está sendo regularizada.

O licenciamento ambiental da hidrovia da Bacia do Rio Paraguai foi suspenso por decisão judicial. O Ibama e o DNIT apresentaram defesa pela continuidade do processo de licenciamento e aguardam decisão final da Justiça. O Projeto de Integração de Bacias do São Francisco aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal, em função de liminar que suspende a licença concedida pelo Ibama.

Empreendimentos com impasses judiciais

Hidrelétrica de Belo Monte

O licenciamento foi suspenso na fase de produção do Termo de Referência, em função de questionamentos sobre a legalidade do decreto legislativo, que dispõe sobre interferência com terras indígenas, sob a alegação de que as populações indígenas não foram previamente ouvidas.

Projeto de Integração de Bacias do São Francisco
Licenciamento prévio concluído e suspenso por decisão liminar, aguardando decisão do STF.

Usina de Angra 3
Licenciamento suspenso por decisão judicial, em ação proposta pelo Ministério Público Federal, que se baseia na polêmica jurídica sobre a validade do decreto de 1975, que autorizou a localização da usina (foi ou não anulado pela Constituição de 1988).

Hidrovia da Bacia do Rio Paraguai
Decisão judicial, que atende a ação do Ministério Público Federal e entende que o licenciamento deveria ser feito globalmente, para toda a hidrovia. Para o Ibama, o licenciamento deve ser feito por obras físicas, ao longo da hidrovia.

MMA, 23/11/2006

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